Entre as 20 propostas de melhorias estão fim da revista vexatória, derrubada do veto ao PLP 114, presença de defensores públicos em todas as comarcas e o fortalecimento dos vínculos familiares
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário concluiu na quarta-feira (5) os trabalhos, ao aprovar por unanimidade o parecer final apresentado pelo deputado Sérgio Brito (PSD/BA). No relatório, os integrantes da CPI sugerem a apresentação de 20 propostas legislativas que devem ser apreciadas pela Câmara e pelo Senado para melhorar o sistema carcerário no país. No parecer, o relator fez uma série de recomendações e encaminhamentos a ministérios e a comissões da Câmara. A diretoria da ANADEP por meio de visitas aos presídios, envio de dados e de documentos sugeriu aos deputados membros da Comissão mudanças no quadro atual.
Entre as principais recomendações feitas pela ANADEP e que estão no documento:
Registro de nascimento dos filhos de presos: O projeto “Fortalecendo os vínculos familiares (DPE/MA)” idealizado pelo presidente da ANADEP, Joaquim Neto, e pelo presidente da ENADEP, Gabriel Furtado, tem por objetivo fornecer, no mesmo dia, certidões de nascimento e registros de paternidade de filhos de presos do estado que, com os documentos, passam a poder recebê-los em dias de visita.
Concretização da EC 80/2014 e derrubada do PLP 114: Garantir a assistência judiciária ao preso, por meio da Defensoria Pública, ampliando o quadro da defensoria nos estados com prioridade para o atendimento dos detentos provisórios, com a efetivação da Constitucional n. 80/2014, e também através da derrubada do veto ao PLP 114/2011;
Fortalecimento financeiro das Defensorias Públicas e do quadro de apoio (assistentes sociais, psicólogos, sociólogos) para atuarem prioritariamente em estabelecimentos prisionais e delegacias de polícia, por meio da inclusão da Defensoria Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme previsto no PLP 114/2011;
Normatizar as visitas íntimas: entendendo estas como parte importante da ressocialização. Nesse sentido prever a Proibição de visita em espaços coletivos na presença de outros detentos e crianças;
Extinguir a revista íntima vexatória: Investir em tecnologia e capacitação dos agentes penitenciários, uniformizar as regras incidentes sobre as visitas – tanto as permisivas quanto as proibitivas.
Estabelecer políticas públicas para o atendimento das demandas específicas das mulheres presas privilegiando ações voltadas à saúde e assistência jurídica e social, inclusive capacitando os funcionários de unidades femininas, ainda, assegurando progressivamente a alocação de agentes femininos e guardas dos pavilhões e a realização de visitas íntimas e familiares;
Segundo o presidente da CPI, deputado Alberto Fraga (DEM/DF), ainda entre as sugestões de propostas legislativas estão a que obriga a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para os estados e para o Distrito Federal e a que determina a transferência de recursos do Funpen para os municípios que tenham estabelecimentos penais em sua jurisdição. De acordo com Fraga, as medidas propostas pela CPI só serão colocadas em prática se houver vontade política.
