Comissão da Infância e Juventude da ANADEP é contra PEC que propõe redução da idade mínima trabalhista

A Comissão da Infância e Juventude da ANADEP divulgou nesta quinta-feira (23) nota pública criticando a Proposta de Emenda à Constituição 18/2011, que propõe redução da idade mínima para o trabalho formal de 16 para 14 anos. A PEC tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde tem parecer favorável e está pronta para entrar na pauta de votações. A ANADEP alerta que a redução da idade mínima trabalhista será um retrocesso para os direitos das crianças e adolescentes.

 

“Reduzir a idade mínima para o trabalho corresponde retirar faticamente adolescentes do sistema protetivo, introduzido há 25 anos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 9069/90), e, dessa forma, restringir direito fundamental, o que configura um verdadeiro e inadmissível retrocesso social”, aponta a Associação Nacional em nota.

 

A Comissão da Infância e Juventude ainda reforça que a PEC pode favorecer a exploração da mão de obra infantojuvenil. “Segundo dados do IBGE e PNAD, três milhões cento e oitenta e oito mil de crianças e adolescentes inseridas no mercado de trabalho. A redução da idade mínima laboral, ao contrário de conferir direitos aos adolescentes trabalhadores, resultará, na verdade, na legitimação dessa exploração do trabalho infantil, ignorando todas as políticas públicas efetivadas contra essa realidade.”

 

A Constituição Federal proíbe qualquer forma de trabalho aos menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Além disso, a Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) exige que os países estabeleçam uma idade mínima (não inferior a 15 anos) para a entrada no mercado de trabalho em todos os setores e que esta seja elevada gradualmente.

 

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