Instagram Facebook Twitter YouTube Flickr
24/01/2007

Lei nº 10.448, de 09 de maio de 2002

LEI Nº 10.448, DE 9 DE MAIO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional da Defensoria Pública, que será comemorado, anualmente, em 19 de maio.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Baixe aqui o arquivo: lei10448.pdf

Compartilhar no Facebook Tweet Enviar por e-mail Imprimir
AGENDA
12/04, 19/04, 26/04 e 03/05
VI Jornada da ENADEP
De 16 de abril a 9 de julho
Curso "Prova sob Suspeita"
6 de maio
AGE
De 17 a 19 de maio
Webinário #DefensoriaemPauta: desafios para o acesso à justiça
8 de junho
Reunião de Diretoria da ANADEP
9 de junho
AGE
7 de julho
AGE
4 de agosto
AGE
8 de setembro
Reunião de Diretoria da ANADEP
9 de setembro
AGE
6 de outubro
AGE
3 de novembro
AGE
8 de dezembro
Reunião de Diretoria da ANADEP
9 de dezembro
AGE
 
 
Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil
Novas 100 regras de Brasília
COMISSÕES
TEMÁTICAS
NOTAS
TÉCNICAS
Acompanhe o nosso trabalho legislativo
NOTAS
PÚBLICAS
ANADEP
EXPRESS
HISTÓRIAS DE
DEFENSOR (A)