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24/01/2007

Lei nº 10.448, de 09 de maio de 2002

LEI Nº 10.448, DE 9 DE MAIO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional da Defensoria Pública, que será comemorado, anualmente, em 19 de maio.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Baixe aqui o arquivo: lei10448.pdf

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