Uma antiga reivindicação de familiares de detentos do estado foi finalmente atendida nesta terça-feira (10). Por 43 votos a favor e dois contra, a ALERJ aprovou o Projeto de Lei Nº77, de autoria do deputado Marcelo Freixo e coautoria do presidente da Casa, Jorge Picciani, que proíbe a chamada revista vexatória em presídios do Rio de Janeiro. Representantes da ADPERJ, do Conselho Superior e diversos defensores assistiram à sessão da tribuna.
A revista íntima é caracterizada como vexatória, humilhante, uma vez que em muitas unidades exigem que os visitantes retirem totalmente suas roupas, façam repetidos agachamentos sobre um espelho e ainda sejam submetidos à inspeção nos órgãos genitais. Para Daniel Loyola, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e diretor da ADPERJ, a revista pune além da pessoa condenada, o que é ilegal e inconstitucional. “Precisamos superar essa ação praticada pelo executivo e a omissão do judiciário”, resumiu Daniel Lozoya.
A nova lei, que será encaminhada para a sanção do governador Luiz Fernando Pezão, demanda que o Estado substitua as revistas manuais por mecânicas utilizando detectores de metais, aparelhos de raio-x, entre outras tecnologias mais eficazes e que preservam a integridade física, psicológica e moral do revistado.
Para o deputado Marcelo Freixo, a aprovação da Lei na semana que se comemora o Dia Internacional da Mulher, torna a ocasião ainda mais especial, já que são elas as maiores beneficiadas pela medida. “É importante que fique na conta do 8 de março desse ano, um dos projetos mais importantes que essa Casa já aprovou. Graças fundamentalmente à insistência e luta histórica dessas mulheres, mães e irmãs”, falou no plenário.
A nova regra não abrange, porém, as unidades de detenção de crianças e adolescentes. O projeto de Lei de Nº 76, ainda em tramitação na Casa, que estende a regra às unidades do Degase, ainda não tem data para ser votada.
Segundo a subcoordenadora da Cededica, Elisa Cruz, ainda que as famílias desses jovens não estejam contempladas, a aprovação da lei é uma vitória:
“Gostaríamos que ambos tivessem sido pautados, mas teremos que aguardar. Esperamos que a aprovação de hoje seja um indicativo para o projeto conexo. No Brasil, ainda não há lei específica para unidades educacionais, seria um pioneirismo do Rio de Janeiro”, afirmou.
Pesquisa embasa discursos na Alerj
De acordo com pesquisa elaborada pela Rede Justiça Criminal, com dados fornecidos pela Secretaria de Administração Penitenciária do estado de São Paulo, somente 0,03%, das mais de 10 mil revistas realizadas entre de 2012 e 2013, em São Paulo, identificou que os visitantes portavam drogas e celulares escondidos. O número mostra que a maioria dos itens proibidos não chega dentro das unidades por meio das visitas. No ano passado, a pesquisa embasou a decisão da ALESP que votou a favor do fim da revista vexatória naquele estado.
