22/11/2012

Aprova��o do PLP114 � destaque na m�dia

Fonte: Ascom ANADEP
Estado: DF

A aprovação do PLP 114 foi destaque na grande imprensa de todo o país. Veículos como: Portal Terra, Expresso MT, Agência Brasil, Estadão, Jusbrasil, Estado de Minas, O Povo Online, G1.com, O Globo e Valor noticiaram a aprovação da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (21.11), pelo Projeto de Lei que dá autonomia finaceira às defensorias públicas nos estados.

A proposta estabelece que a Defensoria Pública de cada estado poderá gastar até 2% da receita corrente líquida estadual com o pagamento de funcionários. A matéria segue para sanção presidencial.

O projeto, de autoria do líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), inclui as defensorias na Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta separa o gasto das defensorias públicas dos estados com pessoal do orçamento do Executivo estadual. Com isso, as defensorias passarão a responder pelas despesas com funcionários e não mais os governadores.