Neste domingo, 15 de julho, a coluna Direito Hoje, do jornal Hoje em Dia de Minas Gerais, divulgou o artigo do presidente da ANADEP, André Castro, sobre o modelo de assistência jurídica, integral e gratuita destacado pelas resoluções recentemente editadas pela Organização dos Estados Americanos e pelo Mercosul. Leia abaixo a íntegra do artigo:
Assistência: OEA e Mercosul
A Constituição Federal brasileira refletiu os anseios dos brasileiros por redemocratização e construção de uma “sociedade livre, justa e solidária”. Porém, muitas dessas promessas ainda não são realidades. A Carta Magna é fortemente marcada pelo reconhecimento dos direitos sociais, como saúde, educação, trabalho, moradia, entre outros importantes direitos ligados à dignidade humana e que deveriam ser assegurados a todos. Mas, para garantir a efetiva defesa do cidadão, é necessário construir uma cultura de direitos, democrática e universalista, que dê vida e dinamismo ao que está previsto estaticamente na Constituição e nas leis. É fundamental que as pessoas conheçam seus direitos e acreditem que eles sejam para valer.
A Defensoria Pública é a instituição criada e prevista na Constituição de 1988 para fazer valer os direitos dos necessitados. É o instrumento para democratizar o acesso à justiça. A propósito disso, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA) acaba de aprovar, por unanimidade, uma resolução afirmando a importância fundamental que tem o serviço de assistência jurídica gratuita prestada por defensores públicos para a promoção e proteção do direito de acesso à justiça para todas as pessoas, em especial daquelas em situação de vulnerabilidade. O dispositivo destaca, para seus 35 Estados Membros, a importância desse serviço, prevendo ainda que a Defensoria Pública goze de independência e autonomia funcional. Recentemente, o Mercosul também aprovou resolução semelhante, tratando do direito que todo cidadão tem de ser atendido por defensores públicos.
O próprio Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucional a celebração de convênios, em alguns estados brasileiros, para pagar advogados para defender cidadãos carentes. De acordo com o 3º Diagnóstico da Defensoria Pública, elaborado pelo Ministério da Justiça, o volume de atendimentos no país cresceu 113%, passando para mais de 10 milhões. O número de defensores públicos também aumentou em 40%, recrutados por meio de rigorosos concursos públicos, assegurando o alto nível técnico de seus profissionais.
Atualmente, a instituição está presente em apenas 42% das comarcas. Com mais defensores, estados como Rio de Janeiro, Tocantins, Roraima, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal possuem defensores públicos em 100% das comarcas. O desafio brasileiro diz respeito à interiorização desse serviço. As eleições municipais que se avizinham será uma excelente oportunidade para que os candidatos a prefeitos e vereadores somem esforços na luta pela ampliação do quadro de defensores públicos em todo o Brasil, para que todas as comarcas possam ser atendidas por esses profissionais.
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