Acesso à Justiça

No mês de maio, comemorou-se o Dia Nacional da Defensoria Pública (19/05). Defensores públicos de todo o país celebraram a data realizando mutirões de conciliação e atividades de educação em direitos sobre solução extrajudicial dos conflitos, tema da campanha nacional. 

 

A campanha, anual, além de promover debates sobre temas relevantes, também serve para chamar a atenção do país para o cenário atual da Defensoria Pública, instituição encarregada pela Constituição de prestar assistência jurídica integral e gratuita às pessoas sem condições de pagar um advogado. 

 

Há déficit de defensores em todo o Brasil, que conta atualmente com aproximadamente 5.500 defensores públicos estaduais para 135 milhões de potenciais usuários -70% dos brasileiros. A Defensoria está em apenas 42% das comarcas do país. 

 

Em São Paulo, a situação é igualmente preocupante. Em todo o Estado, atuam 2.200 juízes e 1.800 promotores, carreiras que ostentam o mesmo patamar constitucional que a Defensoria Pública, que tem apenas 500 defensores. Após seis anos da sua criação, só 10% das comarcas possuem instalações do órgão. 

 

E é na área criminal que a situação em São Paulo é mais alarmante. Em maio, relatório da Pastoral Carcerária Nacional e do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania concluiu que a quantidade de defensores é insuficiente para atender os presos provisórios -57,7 mil de um universo de 174 mil detentos. Só 47 defensores públicos paulistas atuam na área de execução penal. 

 

Ainda assim, os números não deixam dúvidas do empenho diário dos defensores públicos na defesa da população carente. Em 2011, foram mais de 1,1 milhão de atendimentos, um aumento de 200 mil em comparação com 2010, quando ainda havia apenas 400 profissionais. 

 

E mesmo com este cenário numericamente desfavorável, a Defensoria Pública vem sendo premiada em função da sua atuação na mediação, orientação, desburocratização ou acesso coletivo à Justiça. 

 

Casos emblemáticos ressaltam a centralidade da instituição na democratização do Judiciário. Um dos prêmios decorreu da atuação a favor de comunidades quilombolas e tradicionais no Vale do Ribeira, que tem o menor IDH do Estado. A Defensoria propôs ação rescisória para desconstituir sentença que reconheceu usucapião a um fazendeiro local que, segundo laudo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, estava em território quilombola. 

 

Outro caso relevante ocorreu em março deste ano. Após agravo de instrumento proposto pela Defensoria paulista e consequente efeito suspensivo concedido pelo juiz relator do Tribunal de Justiça, mais de 3.500 pessoas da favela do Savoy, em Carapicuíba, boa parte moradora do local há nove anos, puderam permanecer em suas moradias até o julgamento definitivo do caso. 

 

Esses e outros tantos exemplos demonstram a importância social do trabalho exercido pela instituição e a necessidade de expandir a Defensoria, auxiliando na obrigação constitucional de democratização do acesso à Justiça. Não por acaso, boa parte dos ministros do STF, em abril, ressaltaram a necessidade imediata de maior estruturação das Defensorias Públicas no país. 

 

Visando amenizar este cenário, o governador Geraldo Alckmin encaminhou, no dia 12, à Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de lei que cria mais 400 cargos de defensores públicos no Estado, a serem providos nos próximos quatro anos. 

 

Agora, cabe à casa legislativa paulista compreender a importância de uma aprovação célere do projeto, em nome da melhoria das condições de vida da população carente de São Paulo, auxiliando o processo de fortalecimento da instituição em todo o país. 

 

RAFAEL MORAIS PORTUGUÊS DE SOUZA, 32, e ANTONIO MAFFEZOLI, 41, são defensores públicos do Estado de São Paulo e respectivamente presidente da Associação Paulista de Defensores Públicos e vice da Associação Nacional dos Defensores Públicos