Curso Modular Atuação em Desastres: terceira e quarta aula debatem atuação defensorial, atendimento humanizado e legislação urbanística e ambiental

Nos dias 27 de junho e 1º julho foram realizadas a terceira e a última aula, respectivamente, do curso modular de atuação em desastres, organizado pela Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil (ENADEP). 

 

Na quinta-feira (27), a aula teve como foco o atendimento humanizado (evitar a revitimização): assistência aos indocumentados e garantia de acesso aos direitos assistenciais (abrigamento, transporte, bolsas, auxílios, doações, etc); da garantia do direito de acesso às informações atualizadas sobre a situação e criação de canais de comunicação com casos pessoas assistidas; dos mecanismos de participação e controle social em contextos de riscos e desastres; mecanismos de educação em direitos disponíveis à Defensoria Pública que dialoguem com a educação em redução de riscos e desastres (RDD).

 

Para falar sobre os assuntos, participaram o defensor público do Espírito Santo Rafael Portella, a defensora pública de Minas Gerais, Carolina Morishita, e a professora sênior do Departamento e Programa de Pós-graduação em Ciências Ambientais da UFSCar, Norma Felicidade Lopes da Silva Valencio. Os debates foram mediados pela vice-presidenta administrativa da ANADEP, Fernanda Fernandes. 

 

"O que me preocupa hoje é discurso científico institucional de reinvindicação de luta em torno da desnaturalização dos desastres, porque se nós não desnaturalizarmos os desastres ditos naturais nós vamos obnubilar toda identificação de certos sujeitos de força em relações assimétricas de poder socioeconômico e não vamos visibilizar as lutas que são travadas entre esses sujeitos. Ou seja, os conflitos sociais que eles instauram e que refletem no campo estatal, uma vez que Estado é parte constituinte da sociedade, reverberam seja na estrutura como na dinâmica das relações sociopolíticas. Então, a desnaturalização dos desastres é o que descortina esses sujeitos e esse campo de forças", comentou a professora Norma Venâncio. 

 

 

Em seguida, Rafael Portela, pontuou que a percepção da Defensoria Pública é entender que a desnaturalização do desastres precisa ser um ponto de pensar na atuação estratégica e conseguir construir repertórios de atuação. “É preciso permear toda a atuação em ferramentas de educação em direitos, ferramentas de relações com as comunidades para que possamos desenvolver esse espírito emancipatório político e social na perspectiva de que a pessoa vítima de desastre é uma pessoa de direitos", frisou Portella. 

 

 

"As pessoas com quem trabalhamos não sabem que são pessoas de direitos individuais quanto mais sujeitos de direitos coletivos", complementou a defensora pública Carolina Morishita. 

 

Última aula

 

 

Para encerrar o curso, a última aula (1º/07) contou com as falas da defensora pública do Pará Juliana Oliveira, Carolina Morishita, defensora de Minas Gerais; e do secretário da Secretaria de Controle Externo no Estado do Rio de Janeiro, Márcio Pacheco. O vice-presidente jurídico-legislativo da ANADEP, Mário Rheingantz, mediou as apresentações. 

 

O convidado Márcio Pacheco alertou que existem algumas regulamentações e normas que tem que ser criadas e que até hoje não foram, e isso está empacando o funcionamento do sistema. "Eu acho que se cada um aí dentro do seu órgão, principalmente dentro da rede de controle público e de controle social, pudesse implementar isso, seria um grande passo", ao apresentar o plano de estruturação do sistema nacional de proteção e da civil do TCU. 

 

Juliana Oliveira relembrou os desastres climáticos e ambientais que já atingiram o Brasil e ressaltou que existe uma nova realidade de atuação pra Defensoria pública. "O Atlas Digital de Desastres no Brasil fez um levantamento de que houve um prejuízo econômico de cerca de 54 bilhões de reais só no ano de 2023 relativos a desastres ambientais. Imagina qual vai ser o prejuízo desse ano?", indagou. 

 

 

"Eu sinto que no Brasil a gente ainda não tem de fato um sistema de reparação em massa. É o que de fato gera uma justa reparação aos atingidos por  desastres ambientais. Eu acredito que esse deve ser o foco da Defensoria Pública. O nosso foco dentro desse tema, desse assunto, é como fazer isso, como retirar essa invisibilidade individual, essa invisibilidade do direito individual", disse. 

 

Estiveram também em debate os seguintes temas: atuação defensorial na mitigação dos efeitos dos acidentes dos riscos e desastres ambientais; dos planos de contingência; da rede de controle em contextos de riscos e desastres; a observância da legislação urbanística e ambiental; a reparação/reconstrução; da responsabilidade civil das empresas poluidoras e do Estado; do dano difuso e coletivo em sentido estrito; do dano individual homogêneo; e dos fundos de reparação.

 

 

O curso será disponibilizado posteriormente na área restrita do site da ANADEP/ENADEP.