Governador do Paraná envia PL que cria Defensoria Pública

O Governador do Paraná, Orlando Pessuti, presidiu ontem, dia 28 de setembro, a solenidade de apresentação do Projeto de Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado, que também prevê a criação de 300 cargos de Defensor Público.

Plenamente adequada às Leis Complementares 80/94 e 132/09, a proposta foi elaborado a partir de uma sugestão encaminhada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP).

A solenidade de assinatura foi transmitida ao vivo pela TVEducativa do Estado do Paraná e contou com a presença dos presidentes da ANADEP, ANADEF, CONDEGE, OAB/PR, ADPEC, do Secretário de Reforma do Judiciário e do Secretário Executivo do Ministério da Justiça, além dos chefes do Poder Judiciário e do Ministério Público.

O projeto foi apresentado pelo Governador Orlando Pessuti e pelo Secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nildo José Lübke.

Na ocasião, Pessuti determinou que o órgão seja estruturado no menor tempo possível. “A Defensoria Pública é estabelecida pela Constituição. O governo está cumprindo com seu dever para ampliar o acesso à Justiça da população”. E concluiu, “a partir de agora, Santa Catarina será o único estado sem Defensoria Pública”.

De acordo com o Secretário Nildo Lübke, "a proposta foi encaminha à Assembléia Legislativa para tramitar em regime de urgência constitucional, ou seja, com prioridade máxima. Acredito que em 60 dias o projeto estará pronto para a sanção do governador. E como as nossas ações são desenvolvidas em cadeia, o edital do primeiro concurso para o cargo de Defensor Público, que já está pronto, será lançado em seguida", enfatizou.

Nascido em Santa Catarina, Lübke espera que seus conterrâneos sigam o exemplo do Paraná e editem o mais breve possível uma lei própria, criando definitivamente a instituição.

Para o Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, José Moacir Favetti, a criação da Defensoria Pública é motivo de orgulho. "A defesa dos direitos das pessoas mais pobres estava sendo feita de forma precária no Paraná. Nos sentimos orgulhosos porque sabemos que a população será beneficiada diretamente. Nossa expectativa é que, inicialmente, a Defensoria Pública esteja mais presente nas cidades maiores. Mas a nossa meta é fazer com que a Defensoria Pública esteja presente em todas as comarcas do Paraná.

De acordo com o presidente da ANADEP, André Castro, "ao longo de 2010, a ANADEP participou de diversas reuniões e audiências públicas no Paraná e, desde maio, estava negociado diretamente com o Governo do Estado, juntamente a ANADEF, a criação da DP/PR e a elaboração da lei orgânica, nos moldes da legislação federal".

Histórico
Em maio de 2009, a ANADEP lançou a campanha “Vamos pintar esse país de Justiça” , e colocou como meta prioritária para a associação nacional a luta pela criação da Defensoria Pública em Santa Catarina, Paraná e a abertura do primeiro concurso público em Goiás, onde a lei já havia sido aprovada.

A campanha, que contou com uma ampla participação da sociedade civil nos três estados, desenvolveu ações de esclarecimentos acerca da importância da Defensoria Pública. Além da realização de reuniões com autoridades estaduais e do Governo Federal.

No mês passado, o Governo de Goiás publicou o edital do primeiro concurso para o cargo de Defensor Público, com 40 vagas. Já em Santa Catarina, um projeto de lei de iniciativa popular que cria a Defensoria Pública foi apresentado à Assembléia Legislativa no dia 30 de junho.

Para o presidente da ANADEP, "a recente conquista do Paraná, com o envio do projeto de lei pelo Governo, demonstra a importância da mobilização dos Defensores Públicos de todo o país, em parceria com a sociedade civil, para a criação da Defensoria Pública em todos os estados. A campanha "Vamos pintar esse país de Justiça” será mantida até a efetiva implantação da Defensoria Pública em Goiás, Paraná e Santa Catarina", enfatizou Castro.