O presidente em exercício da Associação Paraibana dos Defensores Públicos, Enriquimar Dutra da Silva, classificou como “uma grande conquista” a sanção, pelo presidente da República, da Lei 12.313, que dá nova redação à Lei de Execução Penal.
Ele se refere à novidade do texto, que prevê a assistência jurídica ao preso dentro do presídio e regulamenta a atuação da Defensoria Pública no sistema prisional brasileiro.
- Nós, aqui na Paraíba, já havíamos nos antecipado, prestando assistência dentro dos presídios, mas a nova redação da LEP regulariza e explicita o papel da Defensoria Pública como órgão provedor da garantia do principio constitucional de acesso à Justiça” – assinala Enriquimar.
Destaca o presidente em exercício da APDP que é, também, em função da atuação da Defensoria dentro de nova realidade normativa que a associação vem lutando por gratificação de risco de vida para seus integrantes.
O normativo também garante ao preso e sua família assistência jurídica integrar e gratuita, dentro e fora dos estabelecimentos penais e estabelece que estados e municípios deverão fornecer aos defensores a estrutura pessoal e material necessárias para o atendimento à população carcerária.
