Militantes de ONGs de Direitos Humanos temem que a lei que obriga a presença da Defensoria Pública nos presídios não seja respeitada. Com a mudança, membros da instituição vão atuar dentro e fora das penitenciárias gratuitamente e devem tornar mais rápido o trâmite de processos de relaxamento de prisão.
Porém, na opinião da advogada especializada em direitos humanos Tamara Melo, a mudança na lei “não é suficiente”. Segundo ela, é preciso que “haja reconhecimento prático” da lei. A advogada, que trabalha na ONG Justiça Global, destaca que já há defensorias funcionando em presídios, “até com estagiários de Direito”, e que muitas defensorias têm estrutura física precária e orçamento baixo.
O diretor de Defesa dos Direitos Humanos, Fernando Matos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, reconhece que há risco de a lei “ficar no papel”, mas espera que a sociedade e os próprios defensores, em especial, briguem pela atuação da instituição como órgão de execução penal. “Vão aumentar a responsabilidade e a pressão sobre o Legislativo estadual para criar defensoria onde não há e para qualificar o quadro onde já está em funcionamento”, acredita.
Conforme dados de 2009, do 3º Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, do Ministério da Justiça, os estados e o Distrito Federal destinam, em média, 0,03% do seu orçamento para as defensorias, enquanto as promotorias (Ministério Público) recebem 0,83% e o Poder Judiciário tem 1,92%. Na prática, o valor repassado é ainda menor. De cada R$ 10 previstos em orçamento, apenas R$ 6 são de fato gastos pelas defensorias.
Para a vice-presidente da Anadep, o mau funcionamento das defensorias torna o acesso à Justiça “elitizado” e a discrepância da situação dos defensores em comparação com juízes e promotores – a quem compete acusar – “faz o Estado mais opressor”. “Essas desigualdades mostram como o Estado, no Brasil, tem mais a função de acusar do que de garantir direitos”, concordou com Mariana a representante da ONG Justiça Global, Tamara Melo.
