Fortalecimento da Defensoria Pública

Sancionada na última quinta-feira (19/08//10), a Lei 12.313/10 fortalece a Defensoria Pública ao regulamentar a atuação do órgão no sistema prisional brasileiro, que passa a ser um dos provedores da garantia do princípio constitucional do acesso à Justiça. A lei garante ao preso e à sua família assitência jurídica integral e gratuita dentro e fora dos estabelecimentos penais. Os Estados e municípios deverão fornecer aos defensores toda a estrutura pessoal e material para o atendimento da população carcerária.