Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que aumenta os salários dos advogados públicos em todo o Brasil.
A proposta vincula a remuneração de advogados e defensores públicos ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O substitutivo do relator da proposta seria votado ontem pela Comissão Especial que analisa o assunto, mas não houve acordo e a sessão acabou adiada, sem nova data marcada para acontecer.
Assim, o texto só deve ser votado após as eleições de outubro.
Instalada em junho, a comissão analisa as Propostas de Emenda à Constituição 443/09, do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG) e 465/10, do deputado Wilson Santiago (PMDB-PB). Como ambas tratam de tema parecido, tramitam em conjunto. O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) elaborou um texto substitutivo que uniu as propostas e apresentou o novo projeto aos parlamentares no mês passado. O relatório deveria ser votado ontem, mas os deputados ainda divergem sobre a inclusão de outras categorias no reajuste.
O texto prevê que a remuneração do topo das carreiras de advogados e defensores públicos será de 90,25% do subsídio dos ministros do STF, o teto do funcionalismo. Em valores atuais, o salário do final da carreira passaria de R$ 19.451 para R$ 24.117. A proposta beneficia defensores públicos estaduais e federais, advogados da União, procuradores da Fazenda Nacional e do Banco Central, e procuradores federais e estaduais. Estimase que ao menos 12 mil advogados públicos sejam beneficiados pelo reajuste.
O que emperra a votação do substitutivo é a abrangência do projeto. Ao elaborar o texto, o relator rejeitou duas emendas que pretendiam definir o mesmo padrão salarial para delegados de polícia, policiais civis e militares. Mauro Benevides argumentou que essas categorias já são objetos de outras PECs. Ontem, no entanto, os demais parlamentares tentaram estender a proposta mais uma vez. O deputado João Dado (PDT-SP) defende a inclusão dos auditores fiscais da Receita Federal e do Trabalho. Já o deputado Fracisco Tenório (PMN-AL) quer incluir os delegados da polícias Federal e Civil, enquanto o deputado Paes Landim (PTB-PI) defende que todos eles (auditores fiscais e delegados) sejam acrescentados ao texto.
As mudanças foram negociadas com o relator, mas não houve acordo. O deputado Mauro considera a proposta justa, mas reconhece que sua aprovação em plenário é um “grande desafio”. “Em cada estado, os advogados e defensores devem empreender uma jornada de esclarecimento junto aos parlamentares”, disse.
Constituição
Representantes de defensores públicos destacam que a Constituição prevê o mesmo tratamento às funções essenciais da Justiça. No entanto, defensores não têm remuneração similar à de integrantes do Ministério Público, por exemplo. Ao participar de audiência pública sobre o tema na Câmara em junho, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Luciano Santos, afirmou que a situação dificulta a permanência de servidores nas defensorias, que prestam serviços à população mais carente.
Segundo ele, quase metade dos defensores querem mudar de carreira. “Por mais que tenham optado pela Defensoria pelo espírito altruísta, acabam indo para a magistratura, para o Ministério Público, em prejuízo de toda a coletividade", disse.
Para o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luís de Castro, que acompanhou a reunião da comissão de ontem, mais do que reajustar o salário dos defensores e aproximálo ao dos promotores, a proposta é importante para unificar os rendimentos dos defensores públicos no País.
Atualmente, cada estado tem uma política remuneratória, o que faz com que o salário de alguns estados, como Pernambuco, Paraíba e Espírito Santo, seja muito inferior ao de outros, como Roraima, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul.
“O que acontece hoje é uma enorme evasão. Existem estados onde os defensores públicos ficam muito pouco tempo na carreira. Ou buscam o MP ou a magistratura, ou até se mudam para outro estado, o que é ruim para todo mundo, até para a prestação do serviço”, contou. Segundo ele, a média nacional de salário dos defensores é de R$ 11 mil, mas o valor é inferior a isso em vários locais. “O que queremos é uma política salarial unificada, para que o defensor da Paraíba não ganhe quatro vezes menos que o de Roraima”, explicou. Castro espera que o impasse em relação à votação da proposta seja resolvido até o fim do ano.
Os defensores também criticam a falta de estrutura das defensorias.
Segundo eles, há apenas 350 defensores públicos federais para atender 130 milhões de brasileiros que não têm condições de pagar advogado.
Além disso, de cada R$ 100 investidos no sistema judiciário, apenas R$ 5 vão para as defensorias – serviço até hoje não oferecido à população em Goiás, Santa Catarina e Paraná.
Procurador-Geral
Depois do STF propor aumento de 14,79% para os ministros da corte, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também enviou Projeto de Lei ao Congresso Nacional estabelecendo a revisão do subsídio mensal do chefe do Ministério Público. Pelo Projeto de Lei, enviado na última segundafeira e que recebeu o número 7.753/ 2010, o salário mensal do procurador-geral da República passa a ser, a partir de 1º de janeiro de 2011, de R$ 30, 6 mil.
A proposta é idêntica à do STF e também prevê índice de reajuste de 14,79%. Segundo a Procuradoria Geral da República, o objetivo é recompor as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. A proposta determina ainda que, de 2012 em diante, o valor do subsídio será revisto em 1º de janeiro de cada ano, de acordo com a autorização específica prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos limites da Lei Orçamentária Anual. Ainda de acordo com o Projeto de Lei, a partir de 2015, a cada quatro anos, o vencimento mensal do procuradorgeral da República será revisado por lei de iniciativa da Procuradoria Geral da República, segundo critérios prévios.
