O secretário estadual de Ciência e Tecnologia, Nildo Lubke, prometeu, ontem, em audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná, que o governador Orlando Pessuti (PMDB) encaminhará ao Legislativo, ainda neste primeiro semestre de legislatura, o projeto de lei que regulamenta a Defensoria Pública no estado do Paraná.
Designando pelo governador para elaborar a proposta, que já tem R$ 0,28% do Orçamento reservado na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, o secretário disse que já concluiu o texto base do projeto.
“A lei está pronta, estamos na fase dos estudos de viabilidade orçamentária pelas secretarias de Fazenda e Planejamento. O governador Orlando Pessuti queria apresentá-la a Assembleia ainda neste mês, talvez não seja mais possível, mas até o recesso parlamentar (13 de julho) o projeto estará com os deputados”, disse o secretário comentando que, se a Assembleia for ágil, o governo pode marcar o concurso público ainda este ano, após as eleições, como manda a legislação eleitoral.
Na audiência promovida pelo mandato do deputado Tadeu Veneri (PT), Lubke garantiu que a nova lei obedecerá toda a matriz constitucional, assegurando autonomia institucional e financeira ao órgão que hoje funciona vinculado à secretaria de Justiça o que, segundo o presidente da Associação dos Defensores Públicos Federais, Luciano Borges dos Santos, além da falta de estrutura e pessoal, é um dos problemas da defensoria no Paraná.
“Pois, neste modelo, como o defensor poderá atuar contra o Estado?”, questionou. “Mas hoje sinto que, efetivamente, vamos implantar a Defensoria Pública no Paraná. Não existe democracia só pela alternância dos detentores de mandato, mas quando se dá voz às classes vulneráveis, que, infelizmente, no nosso Estado, ainda estão invisíveis”, disse, lembrando que a Defensoria será responsável por uma política de acesso aos direitos. “‘Não só na judicialização, mas numa política de educação jurídica, para o exercício da cidadania plena”, disse.
A educação para a Justiça também foi defendida pelo coordenador nacional da Pastoral Carcerária, Padre Valdir João da Silveira, um dos responsáveis pela implantação da Defensoria Pública de São Paulo.
“A inexistência de Defensoria Pública é o principal resquício de desigualdade social, pois veda a parcela da população o acesso ao direito básico da Justiça. Propomos uma Defensoria que não fique fechada em gabinetes, que atue junto a essas classes desprotegidas, não só na defesa, mas na educação”, afirmou.
