Durante audiência pública na Assembleia Legislativa, secretário Nildo Lubke anunciou que governo está finalizando projeto de lei para criação da Defensoria Pública do Paraná Por: Da Redação
O projeto de lei do governo estadual estruturando a Defensoria Pública do Paraná deve ser encaminhado à Assembléia Legislativa na primeira quinzena de julho. O anúncio foi feito ontem de manhã pelo secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nildo José Lubke, durante a audiência pública convocada pelo deputado Tadeu Veneri (PT) para debater o assunto.
Conceituando a Defensoria Pública como "um instrumento de solidariedade e emancipação das pessoas", fundamental para tirar o homem da marginalidade, o secretário Nildo Lubke destacou que a iniciativa de incluir na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a indicação do percentual de 0,28% destinado à implantação da Defensoria Pública já demonstra a intenção do governo de cumprir, o mais breve possível, a determinação constitucional estabelecida em 1988 e que está, desde 1991, aguardando regulamentação.
"O projeto de lei está praticamente pronto, dependendo apenas de estudos técnicos complementares pelas secretarias da Fazenda e do Planejamento. É vontade do governo que a matéria esteja sancionada até setembro ou outubro deste ano e que possamos ainda em 2010 realizar o primeiro concurso para a contratação de defensores. A primeira providência nesse sentido deve ser o acolhimento dos que exerciam a função de defensores públicos à época da Assembléia Nacional Constituinte", acrescentou.
O convênio mantido com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o fornecimento de assistência dativa deve, prosseguir por cinco anos ainda, enquanto a Defensoria estiver sendo estruturada: "Creio que dentro de cinco ou seis anos teremos um quadro mais evoluído", afirmou Lubke. O coordenador nacional da Pastoral Carcerária, padre Valdir João Silveira, chamou a atenção para a necessidade da presença da Defensoria Pública na inspeção dos estabelecimentos prisionais, de sua abertura para a participação da sociedade na constituição do Conselho e da Ouvidoria, e defendeu a criação de uma justiça restaurativa, em especial para crianças e adolescentes.
Marcos Fowler, promotor de Justiça de Direitos Constitucionais do Ministério Público do Paraná, abordou a luta de mais de 20 anos pela instalação da DP, com a organização de entidades em várias partes do Estado visando preencher a lacuna existente no Paraná. Para ele, a inexistência de uma defensoria nos moldes definidos pela Constituição ensejou um grande número de violações dos direitos fundamentais do cidadão.
Juliano Breda, representante da OAB, foi categórico ao reforçar o interesse da entidade na implementação da DP e apontou um equívoco de interpretação do convênio firmado pela entidade com o governo do Estado para oferecer assistência jurídica gratuita: "é um dever do Estado fornecer advocacia dativa e a iniciativa permite uma fiscalização maior dessa função. O convênio foi o primeiro passo para a criação da DP, até porque mostrou o tamanho da omissão do Estado nessa área". Para ele, a implementação da defensoria é a única maneira de melhorar a situação perversa nos ambientes prisionais. Foi lembrado ainda o movimento surgido em Ponta Grossa pela implantação da Defensoria.
