Justiça mais acessível, rápida e efetiva - Artigo de Rogério Favreto

O esforço conjugado dos três poderes para colocar a Justiça ao alcance de todos os brasileiros, conforme assegura a nossa Constituição, foi convalidado pelos titulares do Legislativo, Judiciário e Executivo, em abril, com a assinatura do segundo Pacto de Estado em favor de um Judiciário mais rápido e republicano. O resultado desse compromisso, inaugurado em 2004, já proporcionou a aprovação de 26 leis voltadas à agilização processual pela redução de recursos, atos processuais e medidas protelatórias, além da informatização e regulação do processo eletrônico, implementação dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público e fortalecimento da defensoria pública.

A Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça teve significativo papel de articulação e negociação nas mudanças alcançadas, com a participação de juízes, promotores, defensores e advogados na elaboração e debate de anteprojetos que resultaram em novas leis e políticas de gestão da Justiça.

Estamos modernizando o processo penal em duas frentes: legislação eficaz na repreensão pelo Estado da criminalidade contemporânea e a sua reconstrução a partir das garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que a demora na aplicação da pena é aliada da impunidade e do aumento da criminalidade. Mais, o Ministério da Justiça, por meio do Pronasci – Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - está aportando políticas sociais para promover a harmonia social.

A recente assinatura do "II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais ágil, acessível e efetivo" permitirá pelo esforço e cooperação dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo a continuidade às reformas legais e promoção de políticas públicas voltadas à democratização do acesso à Justiça, concretização dos direitos humanos e fundamentais, tanto na prevenção, como na resolução pacífica e mediada de conflitos.

O novo Pacto propõe ampliar a proteção dos direitos humanos e fundamentais pela revisão da legislação sobre interceptações telefônicas e abuso de autoridade, a partir dos projetos já enviados pelo governo federal em 2007 e outras sugestões do Congresso Nacional.

A execução do pacto será gerenciada por um comitê interinstitucional. A definição do mérito dos projetos de lei será conformada pelo debate democrático, com a participação do Ministério Público, Defensoria, OAB, entidades representativas e a sociedade civil.

O II Pacto Republicano de Estado reafirma um novo marco político de sintonia e colaboração dos três poderes. Celebramos o amadurecimento da democracia e a correta compreensão de respeito ao princípio constitucional de independência e harmonia dos poderes do Estado democrático de Direito.

O entendimento dos chefes dos três Poderes vai avançar no aperfeiçoamento do sistema de Justiça, porque a população espera leis e processos mais simplificados e ágeis, associados a políticas públicas de democratização do acesso à Justiça e pacificação social.

Rogério Favreto é secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça