ANADEP critica corte de 70% no orçamento da Defensoria Pública do PR e descumprimento de decisão do STF

A Defensoria Pública do Paraná mais uma vez enfrenta dificuldades para ampliar seu atendimento no estado. Nesta semana, o órgão enviou para a Assembleia Legislativa proposta orçamentária no valor de R$140 milhões para 2016, no entanto, os deputados da Casa entendem que o valor é superior às necessidades da Defensoria. Para a Associação Nacional dos Defensores Públicos, a Instituição tem recebido tratamento diferenciado em relação às outras carreiras do sistema de Justiça mesmo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, através de liminar, obriga o governo a colocar mais R$ 100 milhões no orçamento da Defensoria Pública do estado para o ano que vem. A previsão do Governo do Paraná é destinar somente R$ 45 milhões ao órgão.

 

O presidente da ANADEP, Joaquim Neto, informa que a Associação Nacional e a Associação dos Defensores Públicos do Paraná (ADEPAR) trabalharão intensamente para que não haja retrocessos no fortalecimento da Instituição. Segundo ele, as Associações já estudam um trabalho legislativo na ALEP para dialogar com os parlamentares. “Apenas o orçamento da Defensoria Pública – que é essencial para o equilíbrio dos sistema de justiça – está sofrendo cortes. Não podemos falar em acesso à justiça com esta diferenciação. Temos que fortalecer este órgão que é fundamental para a garantia de direitos das pessoas vulneráveis. Não basta criar a DPPR - ainda que com atraso - é necessário dar condições materiais para que ela cresça e atenda a população paranaense com a qualidade que ela merece”, pontua.

 

Joaquim Neto também frisa que desde a sua criação, a Defensoria já enfrentou sérios problemas como o quase fechamento de algumas sedes por falta dos serviços de segurança, limpeza, contas em atraso e aluguéis. Além disso, a falta de defensores públicos em número suficiente dificulta o atendimento pleno à população. “Hoje existem 58 aprovados do segundo concurso aguardando nomeação e com o atual orçamento não se consegue nomear. A EC 80/2014 determina que até 2022 exista ao menos um defensor em cada comarca onde haja um promotor e um juiz. Não é reduzindo o orçamento da instituição em 70% que o governo vai cumprir o mandamento constitucional de ter um defensor por comarca".

 

Histórico: A ADEPAR afirma que desde a criação da Defensoria, a Instituição sobrevive com base em liminares do STF. Ao todo foram 4 decisões e nenhuma plenamente cumprida.

 

> Final de 2014: ALEP votou dois projetos de lei que envolviam a DPPR. O PLC 16/14 que retirava parte da autonomia da instituição e outro que permitia ao executivo interferir no orçamento da DPPR e remanejar R$90 milhões para as secretarias de Estado, caso fosse necessário;

 

>A ANADEP ajuizou 2 Adis (5217 e 5218) –  Ações Diretas de Inconstitucionalidade – que questionam a constitucionalidade dessas duas leis e obteve liminar nessas duas ações. Nelas se assegurou o orçamento de R$140 mi para a DPPR. Com isto, não era permitindo que o executivo remanejasse os recursos para secretarias de estado como assegurou a manutenção da lei orgânica da DPPR tal como foi sancionada em 2011, sem as alterações inconstitucionais que o PLC 180 tentou colocar;

 

>Descumprimento de liminar: Em seguida houve descumprimento da liminar que assegurou o orçamento de R$140 mi nas ações pelo secretário da Fazenda, que após a liminar, contingenciou o orçamento da Defensoria tal como fez com diversas  secretarias de Estado. Mais uma vez a autonomia do órgão foi violada e nova ação no STF ajuizada pela ANADEP que conseguiu a terceira liminar determinando que o orçamento da DPPR não fosse contingenciado já que é órgão autônomo e não está sujeito a esse tipo de ingerência do poder executivo;

 

> Envio de orçamento: A DPPR enviou solicitando a aprovação de 140 mi, valor idêntico ao de 2015. A Comissão de orçamento da ALEP pretende votar nesta quarta-feira um aumento de apenas R$ 7 mi na proposta original de R$45 mi. O projeto em seguida vai ao plenário e deve ter a redação final votada no dia 15 de dezembro.