Defensor público debate proposta que estabelece prazo para pedido de vista

O diretor da ANADEP Ramiro Nobrega Sant´Ana participou na quarta-feira (21), na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, de audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição 53/15, que fixa prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais.  A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A audiência foi presidida pelo deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) e contou também com a participação de representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Os debatedores fizeram críticas e sugestões à PEC.

O defensor elogiou o projeto e os dados que foram levantandos acerca do tema. Segundo ele, a morosidade é um problema global do Sistema de Justiça que enfrenta não só o Poder Judiciário, mas também o Ministério Público e a Defensoria. “A morosidade atinge a toda a população, porém é mais dolorosa para os usuários da Defensoria. O usuário da Defensoria é aquele cidadão hipossuficiente. É aquele cidadão que não tem renda”, apontou.

Conforme Sant´Ana, o sistema de justiça é um instrumento para o cidadão em vulnerabilidade acessar os seus direitos mais básicos como a estruturação familiar, o acesso à moradia e à saúde. “A demora para pessoas em situação de vulnerabilidade é gravíssima. Se qualquer elemento do sistema de justiça posterga uma resposta ao problema dessa pessoa toda a sua estrutura está em risco", explica.

Estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) aponta que um dos fatores para a morosidade na tramitação dos processos nos tribunais é a não respeitabilidade dos prazos estabelecidos, principalmente no que se refere ao pedido de vista. Dados apontam que 77,4% das devoluções ocorrem fora do prazo.

De acordo com levantamento feito pelo Superior Tribunal e Justiça (STJ), anualmente, o total de pedidos de vista é maior do que os retornos de processos. Nos últimos seis anos, 6.080 pedidos de vista foram feitos naquela Corte, mas 1.467 ainda não foram apresentados novamente. Deste número, 95% já extrapolaram o prazo regimental.

Ao final da audiência, o deputado Glauber anunciou que irá procurar outros parlamentares interessados no tema para avaliar as opiniões técnicas e, juntos, possibilitar assim que possível as votações sobre o tema.