Câmara aprova PEC 443 em 1º turno com inclusão dos defensores públicos

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (11) a votação, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 443/09), de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB/MG), que vincula salários da Advocacia-Geral da União (AGU), das carreiras de delegado da Polícia Federal, de delegado de Polícia Civil dos estados e do Distrito Federal, defensores públicos dos estados e do Distrito Federal e dos procuradores municipais, a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.

A diretoria da ANADEP, ao lado de representantes de 16 estados e do Distrito Federal, acompanhou todo o movimento da votação da PEC. Desde a última semana, a categoria esteve mobilizada no Congresso Nacional para dialogar com os parlamentares sobre a manutenção dos defensores públicos no texto da proposta. Além de atividades legislativas, a Associação Nacional fez uma campanha nas redes sociais sobre o tema. A ideia era desmitificar sobre a questão do impacto financeiro.

De acordo com o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, o tema foi bastante discutido durante a assembleia geral extraordinária desta terça-feira (11) e ficou definido de que forma a categoria acompanhará o segundo turno de votação da PEC. "Deixamos claro para os deputados que o impacto financeiro seria mínimo. Vários estados já recebem a remuneração compatível com o texto aprovado pela PEC 443. Estamos buscando apenas a paridade para outros estados que vivem com uma realidade aquém. Abordamos também que a PEC 443 é indispensável ao equilíbrio do Sistema de Justiça, sendo essencial que todas as Funções Essenciais à Justiça sejam por ela contempladas", destacou o presidente da Associação Nacional

Votação em 2º Turno: Regimentalmente a PEC 443/2009 poderá retornar à pauta para votação em segundo turno após cumprir interstício de cinco sessões ordinárias. Ressalte-se, entretanto, que o presidente Eduardo Cunha (PMDB/RJ) condicionou a votação em segundo turno a prévia aprovação da PEC 172/2012, do Deputado Mendonça Filho (DEM/PE), que proíbe a transferência de encargos aos estados e municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. A PEC, que faz parte do debate sobre Pacto Federativo, aguarda votação em Comissão Especial na Câmara dos Deputados e ainda necessitará de votação no Senado Federal. Existe a expectativa de que a proposta seja apreciada na Comissão Especial na próxima semana. Esse alerta foi feito na semana passada pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha.

Entenda: A PEC original, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), foi aprovada na forma do substitutivo da comissão especial que analisou o tema. De acordo com o texto aprovado, o índice de 90,25% será usado para encontrar a maior remuneração da carreira. Como o subsídio do Supremo atualmente é de R$ 33.763,00, esse teto vinculado seria de R$ 30.471,10, criando uma espécie de gatilho salarial. O texto prevê um escalonamento dos demais integrantes dessas carreiras, contanto que as diferenças entre um e outro padrão não sejam superiores a 10% ou inferiores a 5%.