ANADEP reúne-se com Governador do Amapá para tratar de concurso para defensor público no Estado

Waldez Góes confirmou que certame será realizado no primeiro semestre de 2016

 

O coordenador da Região Norte, Helom  Nunes, participou nesta quarta-feira (5) de reunião com o governador do Amapá, Waldez Góes (PDT), para tratar da realização do primeiro concurso para defensor público do Estado e também para a concretização da implantação correta da Defensoria Pública local. O encontro ocorreu na sede do Ministério Público Federal em Macapá. Participaram também da reunião, o procurador da República Filipe Lucena, o diretor parlamentar Institucional da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF), Dinarte da Páscoa, do procurador-geral do Estado, Roberto Álvares, do defensor público da União, Fernando Holanda.

 

Durante a reunião, foram expostas a situação do singular do Estado do Amapá, o qual até o dia de hoje não implantou o modelo constitucional da Defensoria Pública, sendo tal situação inadiável e um débito de cidadania para com os vulneráveis.  O coordenador da Região Norte, Helom Nunes, salientou que embora a ANADEP tenha proposto a ADI n. 5286, ainda persiste o interesse em cooperar com o Estado do Amapá para cumprir o mandamento constitucional inadiável de implementação da Defensoria Pública. 

 

Após os posicionamentos dos outros participantes, Waldez Góes firmou compromisso de que o concurso para defensor público será o primeiro certame da sua gestão. A previsão é que o concurso seja realizado no primeiro semestre de 2016. Ainda, o governador determinou que a Procuradoria-Geral do Estado receba todas as sugestões da ANADEP para que a Lei Complementar estadual n. 86/2014 seja adequada à EC 80/2014, especialmente nos dispositivos que são atacados na ADI n. 5286..  

 

Entenda o caso: Em abril deste ano, a ANADEP ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5286), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivos da Lei Complementar 86/2014, do Estado do Amapá (AP), que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública (DP) naquele estado. A ação está sob relatoria do ministro Luiz Fux.

 

De acordo com os autos, a norma questionada dá poderes ao governador para nomear o subdefensor público geral e o corregedor-geral, para afastar membros da instituição e para aplicar sanções de demissão e cassação de aposentadoria. Pela norma, cabe também ao chefe do Executivo estadual a iniciativa de edição de lei para definir os reajustes dos subsídios dos membros da Defensoria.

 

Para a Anadep, os dispositivos da LC 86 colocam em risco a independência da instituição em relação ao Poder Executivo, afrontando o princípio da autonomia funcional e administrativa da DP, presente nos parágrafos 2º e 4º do artigo 134 da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional 45/2004.

 

Além disso, sustenta a associação, o governo do Amapá não tomou providências para que seja realizado concurso para provimento dos cargos, previsto na própria lei, e vem suprindo cargos por meio de comissão. Desta forma, diz a Anadep, advogados da OAB/AP são contratados por meio de cargo comissionado para atuarem na Defensoria Pública.