A vice-presidente da ANADEP, Marta Zanchi, participou nesta semana de atividades legislativas em Brasília. A dirigente visitou o Congresso Nacional para falar com os parlamentares sobre as principais matérias que tramitam na Casa e que têm ligação com os defensores públicos.
Na quarta-feira (15), Marta reuniu-se com o presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, deputado Paulo Pimenta (PT/RS) para falar sobre a tramitação da PEC da redução da maioridade penal e também sobre outros temas relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Já na quinta-feira (16), Marta Zanchi participou, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, de audiência pública para debater sobre os 25 anos do ECA. O encontro teve também a participação do ministro Pepe Vargas, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, representantes do Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público e entidades da sociedade civil organizada. A audiência teve por objetivo discutir a real eficácia da redução da maioridade para coibir a violência, como alguns veículos de imprensa e parlamentares têm defendido.
Durante a audiência pública foi apresentada pesquisa do DataSenado que aponta a redução da maioridade penal com o apoio de 85% dos entrevistados. A pesquisa foi realizada entre o final de maio e o início de junho. O aumento da punição para jovens infratores é tema de proposições que tramitam no Congresso, como a da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados. No Senado, foi aprovado nesta semana o PLS 333/2015. O texto, do senador José Serra (PSDB/SP), estende o tempo de internação para até dez anos em casos específicos.
Para o ministro Pepe Vargas, o debate sobre o tema não pode ser feito de maneira apressada. Embora considere o texto aprovado pelo Senado “menos grave” que a PEC em análise na Câmara, o ministro diz que nenhuma das opções é suficiente para reduzir a violência e a PEC pode até aumentar a criminalidade. "Ainda é tempo de a sociedade fazer um debate. Se colocarmos os adolescentes no sistema prisional de adultos, em vez de reduzir a criminalidade, ela vai aumentar por uma razão muitos simples: no sistema prisional de adultos, há facções do crime organizadas. O adolescente não terá outra alternativa a não ser se colocar sob o manto de uma dessas facções sob pena de sofrer graves violações de direitos humanos lá dentro", afirmou.
Segundo Marta Zanchi, os resultados mostram que há uma falha na tarefa de esclarecer a população sobre o cumprimento das medidas socioeducativas, já que os adolescente infratores são punidos. Para ela, qualquer proposta que vise à redução da maioridade penal, ainda que para casos específicos, pode ter resultados trágicos. "Para nós [defensores públicos], imaginar qualquer perspectiva de redução da maioridade penal , ainda que seja seletiva, é trágico. A nossa primeira pauta é: nós somos frontalmente contrários à redução da maioridade", declarou.
Solução: Pepe Vargas, Marta Zanchi e a procuradora Vanessa Fusco Simões, do Ministério Público do Estado de Minas Gerais apontaram o mesmo caminho para a questão: a implementação do que já é previsto no ECA e que ainda não foi garantido.
O presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), se disse surpreendido positivamente pela pesquisa, já que, apesar de alto, o percentual de apoiadores da redução da maioridade penal estaria diminuindo. Para ele, o debate servirá para embasar proposições em defesa da criança e do adolescente.
CLIQUE AQUI e veja a participação da ANADEP durante a audiência na íntegra.
A ANADEP também está na Campanha Novembro Azul pelo combate ao câncer de próstata.
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