Todos os processos referentes aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no município de Palmas foram analisados e pedidos individual de progressão de medida foram feitos. São 42 adolescentes no Case - Centro de Atendimento Socioeducativo, 32 no Ceip - Centro de Internação Provisória e seis na Semiliberdade, totalizando 80 processos analisados. A ação faz parte da Força-Tarefa de Atuação nas Unidades de Cumprimento de Medidas Socioeducativas organizada pela DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Dos 42 processos analisados, observou-se que em 15 deles o relatório de Evolução Comportamental do Adolescente sugeria a progressão de medida socioeducativa de internação para medida de liberdade assistida. Diante da situação encontrada, foi feito imediatamente o pedido de progressão. Nos demais processos, o relatório de Evolução Comportamental demonstrou que fosse mantida a internação. “Todos os pedidos feitos aguardam o parecer do Ministério Público, e posterior decisão da magistrada do Juizado Especial da Infância e Juventude”, explicou o defensor público Elson Stecca, coordenador do Nudeca e da Força-Tarefa.
O Coordenador destacou que tais ações estão de acordo com o que é preconizado pelo Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei Nº 12.594/2012), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, e, em seu artigo 42, orienta que as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada seis meses e a próxima avaliação será no mês de julho.
Problemas e denúncias
A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do Nudeca – Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes e do NDDH - Núcleo Especializado Defesa Dos Direitos Humanos, protocolou junto à Sedps – Secretaria Estadual de Defesa e Proteção Social recomendações com objetivo de resolver os problemas constatados pela equipe da Força-Tarefa organizada pela Instituição, assim como de apurar denúncias trazidas pelas famílias e pelos adolescentes sobre violências e maus-tratos no Case - Centro de Atendimento Socioeducativo. Entre as recomendações estão: a reforma da unidade, a regularização do atendimento médico e odontológico, alimentação, disponibilização de sabão em pó para limpeza dos alojamentos e vestimentas, de produtos de higiene pessoal, tais como sabonete, papel higiênico, entre outras.
O prazo para que seja informado sobre a adoção das medidas recomendadas encerra nesta terça-feira, 30. A não adoção das medidas imprescindíveis ao bom trato dos apreendidos ensejará ações de natureza cível e administrativa pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional vigente.
Ações nas Unidades
Foi definido um cronograma de vistoria nas outras unidades de cumprimento de medidas socioeducativas existentes no Tocantins, no mês de julho a Força-Tarefa verificará a situação nas Unidades de Gurupi, Araguaína e Santa Fé, com objetivo de avaliar os processos de todos os adolescentes e recomendar as modificações necessárias para que haja a socioeducação.
Força-Tarefa
A Força-Tarefa de Atuação nas Unidades de Cumprimento de Medidas Socioeducativas foi criada em maio de 2015, e tem como objetivo avaliar todas as Unidades existentes no Estado do Tocantins, no que diz respeito ao acompanhamento processual dos adolescentes, condições da infraestrutura, verificar as necessidades e deficiências de cada local, cujas informações farão parte de um diagnóstico final da situação, além disso, Recomendar pedidos de providências das demandas apuradas.
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