ANADEP critica decisão da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que aprovou redução da maioridade penal

A Comissão da Infância e Juventude da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP), vem, por meio desta nota pública, manifestar repúdio à aprovação da PEC 171/93 pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, porque não há a propalada impunidade, mas sim a submissão do adolescente em conflito com a lei a um sistema próprio de sanção, adequado ao seu estado de desenvolvimento, como preceituam os acordos e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, sendo certo que o Brasil é um dos países com a idade de responsabilização por ilícitos mais baixo no mundo (12 anos de idade).

 

O projeto não produzirá efeitos na redução da criminalidade, apenas deslocando a punição do adolescente em conflito com a lei do sistema de internação para o sistema prisional, aumentando os custos financeiros dos entes federativos com a construção de unidades prisionais e com a manutenção dos adolescentes em regime de privação de liberdade.

 

A prática de um ato infracional por um adolescente representa, em grande parte, a da ineficiência ou inexistência de políticas públicas voltas à infância e juventude. Assim, em vez de reduzir a maioridade penal, o Estado deveria investir no fortalecimento de direitos através de programas e políticas específicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime.

 

Reduzir a maioridade é transferir o problema, tratar o efeito e não a causa, é mais fácil prender do que oportunizar direitos para esses jovens.