ANADEP ajuíza ADI para garantir defensor no Amapá

A Associação Nacional dos Defensores Públicos deu entrada no Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o governo do Amapá. A ação vai contra o Estado por não cumprir a lei de iniciativa do próprio governo, que determinava o prazo até dezembro do ano passado  para realização do concurso para o cargo de Defensor Público. Em 2013 a diretoria da Anadep foi ao Amapá tratar com o governador sobre a instalação da Defensoria Pública, mas a promessa não foi cumprida.

 

O vice-presidente da ANADEP, Stefano Pedro, alerta que o Amapá será o último estado do Brasil a instalar a Defensoria Pública. “  Estamos questionando a lei agora, a defensoria do AMAPÁ funciona só com servidores comissionados, nunca teve um concurso para defensores” disse Pedroso.  No ano passado o governo chegou a anunciar o concurso mas a proposta não saiu do papel.

 

O STF tem um entendimento de que a posse para o cargo em comissão afeta a eficiência do serviço público, já que os defensores não têm garantias de permanecer no cargo caso atuassem contra o Estado.