Governo do Paraná restringe orçamento da Defensoria, descumprindo determinação do STF

Corte no orçamento da Defensoria paranaense pode implicar no fechamento de 21 das 22 unidades de atendimento.

Em decisão liminar divulgada no último dia 16, Suprema Corte impediu Executivo de remanejar unilateralmente verbas já destinadas à Instituição.

Cerca de 38 mil cidadãos paranaenses podem ficar sem atendimento nas próximas semanas, por conta de determinação do governo do Estado que restringe o orçamento da Defensoria Pública a 30% do total previsto. Contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu em liminar, concedida no dia 16 de janeiro, a manutenção do orçamento aprovado para a Instituição, a Secretaria Estadual da Fazenda publicou hoje (6) duas resoluções (25 e 26) que reduzem a verba do órgão para menos de um terço do total. De acordo com a publicação, dos R$ 140 milhões dotados para a Defensoria, serão destinados apenas R$ 43 milhões. A medida fixa ainda R$ 11 milhões para o custeio estrutural do órgão, o que pode implicar no fechamento imediato de 21 dos 22 pontos de atendimento por onde passaram 37.500 pessoas no ano passado.

Essa não é a primeira tentativa do governo de cortar o investimento na Defensoria. Para impedir a redução no orçamento já aprovado para a Instituição, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) teve que ingressar  com a ADI 5218 no STF, com pedido de liminar, questionando a Lei Orçamentária Anual (LOA) que permitia o remanejamento unilateral, por parte do Executivo, de até 70% do orçamento anual. Ao analisar a ação, o presidente da Côrte, ministro Ricardo Lewansowski, foi enfático em sua decisão concedendo a cautelar: “A possibilidade do remanejamento de R$ 90 milhões subtrairia por demais a autonomia da Defensoria Pública, que teve a dotação de R$ 140 milhões estabelecida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).” Ainda, em seu despacho, Lewandowski completou: "(...) Isso posto, defiro em parte o pedido liminar, ad referendum do Plenário, apenas para suspender os efeitos do art. 16 da Lei 18.409/2014 do Estado do Paraná, no tocante à possibilidade de remanejamento unilateral por ato do Executivo do orçamento aprovado para a Defensoria. Comunique-se com urgência à Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado do Paraná. Publique-se."

Para a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, é lamentável o descumprimento da decisão do STF por parte do governo do Paraná. “O que gerará novas consequências jurídicas tendo em vista que a Associação Nacional comunicará à Côrte Suprema tamanho desrespeito e está ainda estudando a viabilidade de pedidos de intervenção federal”, adiantou.

A presidente da Associação Paranaense de Defensores Públicos (ADEPAR), Thaísa Oliveira, demonstrou surpresa com a medida do Executivo, que vem em total afronta à decisão do STF. “O que demonstra total descaso do governo com a Suprema Côrte. A incapacidade do governo de cumprir as obrigações com seus fornecedores está sendo transportada ilegal e arbitrariamente à Defensoria, às custas da parcela da população que mais precisa do poder público”, enfatizou.