A Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (AL/MA) aprovou, no último dia 5, a Lei Complementar n°169, que altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, responsável pela organização e funcionamento da Defensoria Pública do Estado. A medida atende a uma articulação da Associação dos Defensores Públicos do Maranhão (ADPEMA), baseada em estratégia nacional definida pela ANADEP.
De acordo com a Lei Complementar, serão criados 30 cargos de Defensor Público para provimento efetivo da Defensoria Pública do Estado e cargos de Coordenadores dos Núcleos Regionais. Além disso, foi repetido no texto estadual o comando trazido pela Emenda Constitucional nº 80/2014, que impõe ao Estado do Maranhão a obrigação de implantar em até oito anos a Defensoria Pública em todas as Comarcas do Estado.
De acordo com o presidente da ADPEMA, Joaquim Neto, a aprovação dessa reforma legislativa era mais do que necessária, sobretudo considerando-se as alterações trazidas pelas Emendas Constitucionais 45/2004 e 80/2014 que reposicionaram a Defensoria Pública, dando-lhe autonomia administrativa, financeira e iniciativa legislativa, bem como equiparando o Defensor Público aos demais atores do sistema de justiça.
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