Com o intuito de evitar a judicialização de novas ações e garantir o direito a moradia a três assistidos do Núcleo da Defensoria Pública de Nova Xavantina, o Defensor Público Eduardo Ladeia, se reúne, no próximo dia 24, com o Presidente da Comissão Habitacional do Município.
Acontece que a Prefeitura está notificando moradores para que deixem o imóvel onde residem imediatamente, alegando que a residência pertence ao município e eles não têm direito a permanecer no local. Em dois caso o Defensor impetrou Mandado de Segurança e garantiu a permanência dos assistidos no imóvel.
“Agora, no entanto, tenho outros três casos semelhantes. Então, com o objetivo de resolver esse problema definitivamente, agendei essa reunião. O município alega que essas pessoas não têm direito, mas a situação se consolidou no tempo, em razão da inércia do município em promover a retirada dessas pessoas anteriormente”, declarou o Defensor.
Ainda de acordo com Ladeia, se os demais casos forem resolvidos administrativamente, será dispensado a impetração de novos Mandados de Segurança, resguardando-se a dignidade da pessoa humana e o direito à moradia dos assistidos.
TAC
Seguindo a mesma premissa de evitar a judicialização de demandas, o Defensor firmou recentemente o quinto Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com representante do loteamento Tonetto, garantindo a transferência da propriedade de outros cinco lotes, a exemplo dos mais de 400 lotes garantidos nos Termos anteriores.
.jpg)
