Debate sobre internação compulsória reúne centenas de defensores no segundo dia do XI CNDP

As diferenças entre internação voluntária, involuntária e compulsória, assim como seu papel e significado frente a um conjunto de medidas a serem adotadas para o tratamento de dependência química  foi o tema trazido à discussão nesta quinta-feira (14), segundo dia do  XI Congresso Nacional dos Defensores Públicos, no Centro de Convenções de Vitória (ES).  

Abrindo os trabalhos deste que foi um dos painéis da tarde, a jornalista mineira Daniela Arbex relatou o seu  esforço investigativo para a produção de uma série de reportagens que culminaram na  publicação do livro Holocausto brasileiro, lançado recentemente pela Geração Editorial. A obra resgata do esquecimento um dos capítulos mais macabros da história da saúde no Brasil: a barbárie e a desumanidade praticadas durante a maior parte do século 20, no maior hospício do país, conhecido por Colônia, situado na cidade mineira de Barbacena. A  autora traz à luz um genocídio cometido, sistematicamente, pelo Estado brasileiro, com a conivência de médicos, funcionários e também da população, já que  nenhuma violação dos direitos humanos mais básicos se sustenta por tanto tempo sem a omissão da sociedade.

Internados à força

Pelo menos 60 mil pessoas morreram entre os muros da Colônia. Em sua maioria, haviam sido internadas à força. Cerca de 70% não tinham diagnóstico de doença mental. Eram epiléticos, alcoólatras, homossexuais, prostitutas, gente que se rebelava ou que se tornara incômoda para alguém com mais poder. Eram meninas grávidas violentadas por seus patrões, esposas confinadas para que o marido pudesse morar com a amante, filhas de fazendeiros que perderam a virgindade antes do casamento, homens e mulheres que haviam extraviado seus documentos. Alguns eram apenas tímidos. Pelo menos 33 eram crianças.

Finalizando sua participação no painel, Daniela Arbex listou os efeitos da publicação, entre eles: O governo de Minas Gerais reconheceu, oficialmente, a culpa pelas mortes em massa; dezenas de famílias puderam finalmente conhecer o destino dos parentes internados. Muitas dessas pessoas buscam atualmente reparação judicial.

Internação não é sinônimo de tratamento

Na sequência, a defensora pública do estado de São Paulo, coordenadora auxiliar do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos e especialista em Direitos Humanos, Daniela Skromov de Albuquerque,  fez uma defesa contundente  da necessidade de um olhar mais cuidadoso, diferenciado, para a questão da internação compulsória. Ela exortou os colegas a deixarem suas cadeiras e saírem a campo, conhecendo de perto a realidade de dependentes de drogas   internados compulsoriamente. “É preciso que iniciemos uma discussão sobre o papel da Defensoria Pública nessa questão. Internação não é sinônimo de tratamento. Com isto, apenas se cria um comportamento artificial. Internar à força pode agravar o quadro. O ato de internar à  força, anda de mãos dadas com maus tratos”, avaliou a  defensora citando a Lei nº  10.216  que dispõe sobre a proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo  assistencial.  

A painelista destacou ainda a importância do tratamento solidário nos casos em que há risco eminente à vida, surto evidente e o paciente necessita de internação, de socorro.  “Esse é um caso de dever de solidariedade. Cabe chamar o SAMU e buscar atendimento médico e não levar a uma chácara de tratamento. A internação deve ser feita em Pronto Socorro, com profissionais e  não pode ser longa “, ensina.

Daniela Skromov lembrou que o cerceamento da liberdade é exclusivo do Código Penal, e reafirmou a necessidade de serviços psicossociais  para os dependentes químicos, e de ação judicial para que  Estado cumpra o seu papel. “A Defensoria Pública é única no sistema de justiça, vamos nos apoderar desse papel”, finalizou.

Relator da mesa, o defensor público de Minas Gerais, Rodrigo Audebert Andrade Delage falou da dificuldade em lidar com as internações, em seu estado. Andrade relatou o caso de uma assistida que, aos 29 anos, já foi internada 79 vezes. Rodrigo Delage conta que em uma ocasião a assistida passou oito meses internada. E de nada adiantou. “Após cada internação ela consegue passar um período distante das drogas, depois, com a recaída, foge de casa e vai viver debaixo de viadutos de Belo Horizonte, em situação de violência. Numa dessas, levou nove facadas no rosto”, testemunhou.

Rodrigo Delage concluiu avaliando que a internação, nesses casos, nem deve ser cogitada. “Precisamos criar mecanismos, políticas públicas efetivas, pleitear a obrigação de fazer junto aos Estado”.      

Após o encerramento do painel, a discussão foi retomada pelos palestrantes que permaneceram  no Centro de Convenções, em um novo debate que não estava previsto na programação, devido à grande quantidade de questionamentos dos defensores, estendendo-se até o início da noite.