Nota Pública - ANADEP restabelece a verdade sobre dados relativos à criação da Defensoria Pública de Santa Catarina

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) vem a público manifestar repúdio às tentativas dos opositores à criação da Defensoria Pública em Santa Catarina de divulgar informações errôneas acerca da Defensoria Pública no Brasil.

Em nota publicada no Blog do Moacir Pereira, vinculado ao Grupo RBS, no dia 1º de agosto, e na coluna de Cláudio Prisco "Canal Aberto", do jornal A notícia, de Joinville, no dia 2 de agosto, o presidente do Partido Progressista, Joares Ponticelli, ao defender o modelo de Defensoria Dativa destacou equivocadamente que "a Defensoria Pública custará mais de 300 milhões de reais ao Tesouro para funcionar com 300 defensores.”

Na matéria do Diário Catarinense, entitulada "Defensoria dativa ou defensoria pública?", publicada no dia 15 de agosto, a mesma informação errada foi repetida.

A ANADEP esclarece que essa informação não corresponde aos dados oficiais acerca do orçamento da Defensoria Pública dos Estados. Conforme revelado pelo III Diagnóstico da Defensoria Pública no Brasil, elaborado pelo Ministério da Justiça, a média do orçamento aprovado da Defensoria Pública dos Estados em 2009 foi de R$ 67 milhões.

É importante registrar também que o orçamento executado no ano de 2010 pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, unidade federada citada na matéria do Diário Catarinense do dia 15 de agosto, foi de R$ 136 milhões, sendo que o órgão gaúcho conta com 340 Defensores Públicos e atua em quase a totalidade de comarcas existentes (Fonte: DPE/RS).
 

No Paraná, estado que criou a Defensoria Pública nos moldes constitucionais em maio deste ano, o orçamento aprovado para o exercício de 2011 é de R$ 28 milhões e a Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2012 assegura recursos de R$ 47 milhões  (Fonte: http://www.alep.pr.gov.br/legislacao/lei_de_diretrizes_orcamentarias), que serão suficientes para contratar 333 Defensores Públicos e 426 servidores de apoio.

Para se ter  uma ideia do absurdo, os referidos "R$ 300 milhões", que vêm sendo reiterada e aleatoriamente bradados por aqueles que não querem a instalação da Defensoria Pública em Santa Catarina, seriam quase suficientes para custear a Defensoria Pública de São Paulo ideal, com 1500 Defensores Públicos para atender a população de mais de 40 milhões em todas as comarcas do estado.

Hoje, com um terço disso (500 defensores e pouco mais de 300 servidores), o custo anual da Defensoria de Sâo Paulo é de pouco mais de R$ 100 milhões.

É certo que não ter serviço de acesso à Justiça ou prestá-lo de modo precário e sem nenhum tipo de transparência – como ocorre em Santa Catariana – pode até ser mais barato do que ter uma Defensoria Pública estruturada, mas isso significa deixar a população carente sem acesso à Justiça e sem esse poderoso intrumento constitucional de defesa dos direitos dos cidadãos, que é a Defensoria Pública. Investir na Defensoria Pública é investir no Estado de Direito, na igualdade social e na construção de uma sociedade em que os direitos sejam para todos, a não apenas para os mais fortes.

A propósito, a sociedade catarinense continua aguardando a prestação de contas, pela OAB/SC, referente à taxa de 10% que o Estado lhe paga para “administrar” o convênio.