Assembleia Geral da OEA aprova, por unanimidade, resolução sobre Defensoria Pública autônoma e independente

A Organização dos Estados Americanos (OEA), durante a sua 41° Assembleia Geral, realizada no período de 5 a 7 de junho, na cidade de San Salvador, República de El Salvador, aprovou, por unanimidade, a Resolução AG/RES. 2656 (XLI-0/11) "Garantias para o acesso à Justiça. O papel dos defensores oficiais".

O documento é o primeiro ato normativo aprovado pela OEA que aborda o tema do acesso à Justiça como um direito autônomo, que permite exercer e proteger outros direitos, além de impulsionar o papel da Defensoria Pública Oficial como ferramenta eficaz para garantir o acesso à Justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade.

Dentre os pontos mais importantes da resolução se destaca a recomendação para que os "Estados membros que já disponham do serviço de assistência jurídica gratuita adotem medidas que garantam que os Defensores Públicos oficiais gozem de independência e autonomia funcional.“

E recomenda que os Estados que "ainda não disponham da instituição Defensoria Pública que considerem a possibilidade de criá-la em seus ordenamentos jurídicos.”

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Histórico
Em setembro de 2010, a Associação Interamericana de Defensorias Pública (AIDEF) deliberou pela adoção de medidas que buscassem maior aproximação com a OEA. Por um lado, foi solicitado o "Registro de Organizaciones de la Sociedad Civil en la OEA" e por outro, e como meta mais importante, a elaboração de um projeto de resolução para ser encaminhado à Assembleia Geral da OEA, para recomendar aos países membros a implementação do direito de acesso à Justiça por meio das Defensorias Públicas Oficiais, dotadas de autonomia e independência funcional.

O Conselho Diretivo da AIDEF, reunido em São Paulo (Brasil) no dia 14 de março de 2011, aprovou o esboço do projeto de resolução, elaborado pela Defensoria Pública Geral da Nação Argentina.

Washington
Em abril, o Coordenador-Geral da AIDEF e Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Castro (Brasil), a Vice-Coordenadora da AIDEF, Silvia Sturla (Uruguai), e a Secretária-Geral, Stella Maris (Argentina), estiveram na sede da OEA, em Washington, para uma reunião com representantes da OEA e das embaixadas de seus países para tratar do apoio ao projeto de resolução elaborado pela AIDEF, bem como do pedido de registro como sociedade civil e da atuação da AIDEF na Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Apoio do MERCOSUL
Durante a XIX Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do MERCOSUL e Estados Associados (RAADDHH), realizada na cidade de Assunção (República do Paraguai), nos dias 25, 26 e 27 de abril, as delegações da Argentina, Brasil, Uruguai, Paraguai, Colômbia, Chile e Perú decidiram coordenar esforços a fim de impulsionar, no 41° Período de Sessões da Assembleia Geral da OEA, o projeto de resolução elaborado pela AIDEF.

Registro na OEA
No dia 18 de maio, o Conselho Permanente da OEA aprovou a solicitação da AIDEF para ser inscrita no "Registro de Organizaciones de la Sociedad Civil en la OEA", em conformidade com as diretrizes adotadas pela Resolución CP/RES 759.

O reconhecimento dessa inscrição permitiu à AIDEF um melhor posicionamento em âmbito institucional interamericano. Com ele, a associação se compromete, em cumprimento de sua missão institucuonal, a contribuir com as diversas áreas de trabalho da OEA em matéria de proteção dos direitos humanos na região.