Um grande passo foi dado nesta quinta-feira (15) para o fortalecimento da Defensoria Pública. A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (ANADEF) e a Defensoria Pública da União (DPU) assinaram a proposta de criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública (CNDP). O projeto será apresentado no Congresso Nacional sob forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Clique aqui e confira o documento na íntegra.

 

Participaram do encontro: o presidente da ANADEP, Joaquim Neto; o presidente do Condege, Luís Carlos de Aguiar Portela; a presidente da ANADEF, Michelle Leite; e o subdefensor público-geral federal Fabiano Caetano Prestes.

 

O presidente da ANADEP, Joaquim Neto, explica que a criação do CNDP representa um necessário avanço para a Defensoria Pública, a exemplo da criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “Primeiro é necessário ressaltar a importância politico-institucional, não se traduzindo em instância com escopo correcional. No âmbito externo é imperioso o convencimento das instituições e do ambiente político acerca da importância do CNDP para o crescimento padronizado e estruturado da Defensoria Pública, nos termos preconizados pela EC 80/2014”, pontua.

 

Joaquim Neto entende que o Conselho Nacional da Defensoria Pública será um instrumento eficaz de atuação dos defensores junto ao cidadão, que auxiliará a Instituição a padronizar o atendimento, respeitando sua autonomia administrativa e financeira.

 

Segundo Portela, a assinatura do projeto é um momento histórico para a Defensoria Pública. “Teremos a possibilidade de nacionalizar e padronizar o atendimento da Defensoria. Teremos padrão de qualidade e teremos a possibilidade de adotar os mesmos critérios em todas as regiões do país”, frisou o presidente do CONDEGE.

 

 

O destaque do encontro foi o debate das Instituições acerca da estratégia política sobre a apresentação do projeto no Congresso Nacional. O assessor parlamentar da ANADEP, Enrico Monteiro Ribeiro, apresentou o panorama dos bastidores no Legislativo e sugeriu algumas ações a serem executadas a partir do momento que o projeto for protocolado.

 

A ANADEP conversará com os defensores sobre o tema na assembleia geral extraordinária do dia 4 de novembro.

 

O próximo encontro entre todas as Instituições ocorrerá no dia 17 de novembro.

 

Histórico: O texto do CNDP foi construído pela ANADEP, ANADEF, CONDEGE e DPU. O documento foi discutido em uma série de reuniões entre dirigentes de entidades. O debate intensificou-se no âmbito da Comissão Nacional da Defensoria Pública, coordenada pela Secretaria da Reforma do Judiciário (SRJ/MJ). A Comissão teve como objetivo fortalecer, aperfeiçoar e sistematizar o regime jurídico relacionado à Defensoria Pública e desenvolver políticas para facilitar o acesso à Justiça.

 

Desde o início, a ANADEP democratizou o debate sobre a criação do órgão. O texto enviado ao Ministério da Justiça foi construído a partir de sugestões remetidas por defensores públicos de todo país, com ênfase no tratamento simétrico entre os atores públicos do sistema de Justiça e na participação efetiva da sociedade civil. Além dos encontros na sede da Associação para debate do tema e, periodicamente, junto à Comissão, no Ministério da Justiça, representantes da ANADEP apresentaram o texto a vários integrantes do Executivo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin reuniu-se nesta quinta-feira (15) com o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, com a presidente da ANADEF, Michelle Leite, e com o assessor de assuntos jurídicos da Defensoria Pública da União, Vladimir Ferreira Correia, para tratar de pautas que tramitam na Corte e que buscam assegurar a autonomia da Defensoria Pública e os pleitos dos defensores públicos.

 

Na ocasião, Joaquim Neto destacou, em especial, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5286 (Amapá) e 5287 (Paraíba), bem como da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 339 (Piauí), que tiveram julgamento iniciado pela Corte na sessão plenária da quinta-feira (8). 

 

Logo após, o grupo falou sobre a ADI 5296, proposta pela Advocacia-Geral da União (AGU) e que questiona a autonomia da Defensoria Pública da União. A ministra do STF Rosa Weber - relatora da ADIN - já votou a favor constitucionalidade da emenda que concede autonomia à DPU

 

O julgamento das Ações foi interrompido por um pedido de vista do ministro Edson Fachin. Ele já devolveu os processos. 

O presidente da ANADEP, Joaquim Neto, acompanhou nesta quarta-feira (14), o lançamento do Projeto de Audiência de Custódia no Distrito Federal. O termo de adesão do projeto foi assinado pelo presidente da TJDFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira e o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. A partir de agora, o preso em flagrante no Distrito Federal deverá ser apresentado a autoridade judicial, acompanhado de um promotor, um defensor público ou advogado, em até 24 horas após a prisão, a fim de controlar a legalidade e a necessidade da prisão e uma maneira de resguardar a integridade física e psíquica do detido.

 

Após a assinatura do termo, todos os presentes foram convidados a acompanhar a primeira audiência de custódia que simbolizou a efetivação do projeto. Os defensores públicos do DF, Carlos André Praxedes e Vinicius Santos representaram a defesa do preso e do outro lado, os promotores Moacyr Reis e Marlon Fernandes, a acusação. A audiência foi presidida pelo juiz do TJDFT Paulo Afonso Correia Lima Siqueira.

 

O preso, acusado de arrombamento e furto de ferramentas em uma obra, foi ouvido pelo magistrado. O juiz avaliou as circunstâncias da prisão, buscou o posicionamento tanto da Defensoria Pública quanto do Ministério Público e determinou que o preso aguardasse o julgamento em liberdade.

 

Para o ministro Ricardo Lewandowski, a finalização da implantação da audiência de custódia em todo país faz com que o Brasil honre compromissos assumidos em acordos internacionais. “O Estado é obrigado a respeitar a integridade física e moral dos presos e os direitos e garantias fundamentais”, afirmou.

 

No TJDFT, as audiências de custódia serão realizadas em sala própria, localizada no 2º andar do Bloco B, do Fórum de Brasília, onde funciona o Núcleo de Audiência de Custódia - NAC, instituído pela Portaria Conjunta 101 de 7 de outubro de 2015. As audiências acontecerão diariamente, das 8h às 15h, e aos sábados, domingos e feriados, das 14h às 19h. O TJDFT é o único Tribunal do país a atender 100% dos presos, de forma ininterrupta.

Presidente da ANADEP, Joaquim Neto e a vice, Marta Zachi, reuniram-se na terça-feira (13), com Corregedor Geral da DPU e Presidente do CNCG, Holden Macedo, o diretor da ANADEF, Átila Ribeiro Dias e o Corregedor Geral da Defensoria Pública de Minas Gerais, Ricardo Sales. Durante o encontro Holden Macedo apresentou a minuta que propõe reforma da Lei Orgânica da LC 80/94.

 

A minuta, elaborada pelo  Conselho Nacional de Corregedores Gerais das Defensorias Públicas do Estados, do Distrito Federal e da União (CNCG), trata da estrutura da corregedoria, as atribuições no processo administrativo disciplinar, dos deveres, das vedações, das proibições e da responsabilidade funcional.

 

O presidente da ANADEP, Joaquim Neto, participou, nesta quarta-feira (14), na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, de audiência pública com objetivo de fazer uma avaliação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), instituído pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

 

Para o deputado Paulo Pimenta (PT/RS), que solicitou a audiência pública, o encontro teve por objetivo ouvir experiências exitosas e também que permitam identificar deficiências estruturais, políticas, administrativas, culturais e econômicas que inviabilizam a correta aplicação e eficácia do ECA nas diferentes unidades da federação.

 

Foram também convidados para a audiência: 

 

- o secretário especial de Direitos Humanos do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Rogério Sottili;

 

- o coordenador do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) da Secretaria de Direitos Humanos, Cláudio Augusto Vieira;

 

- o juiz Federal Auxiliar da Corregedoria Regional do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Porto Alegre (RS), Roger Raupp;

 

- a coordenadora do programa de proteção à criança do Unicef no Brasil, Casimira Benge;

 

- as pesquisadoras do IPEA e autoras da nota técnica “O Adolescente em Conflito com a Lei e o Debate sobre a Redução da Maioridade Penal”, Enid Rocha e Raissa Menezes; e

 

- a conselheira e representante da Sociedade Civil junto ao Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) Miriam Maria dos Santos.

A vice-presidente da ANADEP, Marta Zanchi, participou nesta quinta-feira (15) da solenidade de abertura do 13º Encontro Institucional de Defensores Públicos do Rio Grande do Sul, que ocorreu em Gramado (RS), no Hotel Wish Serrano.

 

Durante a abertura, Marta Zanchi evidenciou o comprometimento de todos os participantes no evento e frisou a essencialidade do papel da Defensoria Pública na promoção dos Direitos Humanos. O Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Sul (ADPERGS), Felipe Lavarda, também felicitou os integrantes do Encontro e ressaltou a importância da Associação e sua principal missão em valorizar o associado.

 

O evento, que segue até esta sexta-feira (16), tem como tema "A Defensoria Pública e o novo Código de Processo Civil (CPC)". 

 

Logo após a solenidade, foi iniciada a palestra inaugural. O advogado, mestre e doutor em Direito, ex-professor e desembargador aposentado Araken de Assis falou sobre "Aspectos e Inovações do Novo CPC". 

A partir de agora é possível pesquisar o conteúdo de todas as notas técnicas construídas pela ANADEP e pelas Comissões Temáticas da Associação. O material está disponibilizado na lateral direita do site. Clique aqui e acesse. 

 

Para conferir os documentos bastar entrar no site com login e senha. 

 

A ideia é democratizar o acesso à informação e permitir a todos os defensores públicos do país acompanhar o trabalho legislativo e o posicionamento da Associação Nacional.

Os interessados em participar do XII Congresso Nacional de Defensores Públicos têm até o 30/10 para pagar as inscrições com valor promocional do 3º lote (R$700 para defensores públicos associados). Após a data as inscrições só poderão ser feitas no local do evento a R$800. Clique aqui para informações.