RJ: Defensoria realiza sustentação oral na ADPF 635

Nesta quarta-feira (13), a Defensoria Pública do Rio, atuando como custos legis, participou do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 no Supremo Tribunal Federal (STF). Conhecida como ADPF das Favelas, a ação visa debater medidas que promovam a redução da letalidade, tanto de moradores quanto de agentes de segurança pública. 

 

Durante a sustentação oral, o defensor André Castro, coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos, apontou os impactos das operações em áreas residenciais, com destaque para as consequências na educação, devido à interrupção de aulas, e seus reflexos na desigualdade social e na segurança alimentar de crianças que dependem das escolas.

 

– Dados indicam que, entre janeiro de 2022 e maio de 2023, 675 escolas no Rio de Janeiro suspenderam atividades em função de operações policiais. Apenas no primeiro semestre de 2023, houve um aumento de 97% nessas interrupções, afetando mais de 500 escolas – mencionou Castro.

 

Ele também ressaltou a necessidade de se preservar áreas sensíveis durante operações, como escolas e postos de saúde:

– Um exame de mamografia adiado por um dia de posto fechado pode resultar em meses de atraso no tratamento de câncer – exemplificou Castro, destacando a importância de operações planejadas para minimizar impactos adversos.

 

Castro ainda trouxe à discussão casos como o de Thiago Flausino, de 13 anos, morto em uma operação na Cidade de Deus. Segundo ele, a utilização de câmeras corporais é um passo essencial para proteger tanto a população quanto os agentes, mas ainda existem desafios em relação à sua implementação.

 

Na sequência, o defensor público Daniel Lozoya enfatizou a importância de um monitoramento contínuo e eficaz das medidas de segurança. Ele recordou decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, como a condenação do Estado brasileiro por casos relacionados à Favela Nova Brasília, para destacar que os desafios na segurança pública não são recentes e se mantêm ao longo de diferentes gestões.

 

– O problema que enfrentamos hoje é de caráter estrutural, com práticas que perpetuam a marginalização – afirmou Lozoya, lembrando episódios como o do jovem Marcos Vinícius, atingido enquanto ia para a escola.

 

Lozoya defendeu que operações realizadas com equipamentos como veículos blindados e helicópteros devem seguir critérios que priorizem a segurança de todos os envolvidos.

 

– Não se trata de criar novas normas, mas de reforçar a necessidade de conformidade com a Constituição e os tratados internacionais – concluiu Lozoya, destacando a urgência de um plano de redução da letalidade com metas claras e supervisão permanente.

 

Veja aqui a sustentação dos defensores no STF.