A Defensoria Pública de Santa Catarina obteve liminar para desfazer negócio fraudulento envolvendo uma moradora de Criciúma, no Sul do Estado. Uma falsa procuração havia sido feita para permitir a venda do automóvel da assistida, que é pessoa legalmente incapaz por ter paralisia cerebral. Com a atuação da 7° Defensoria Pública de Criciúma, a Justiça determinou a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para emissão do licenciamento anual do veículo em nome da assistida.
Em 2021, a mulher adquiriu um automóvel de ano 2017. Na tentativa de renovar a documentação do carro em 2022, tomou conhecimento da existência de uma intenção de venda do automóvel para outra pessoa e que, inclusive, essa pessoa havia realizado uma alienação fiduciária junto a um banco.
Ao apurar o que havia ocorrido, a 7° Defensoria Pública de Criciúma constatou ter sido feita uma procuração e posterior comunicação de venda de veículo em nome da assistida, que é absolutamente incapaz, pois tem tetraplegia espástica pós-meningoencefalite. Ainda, foi observado que, na procuração, dados pessoais da assistida, como a filiação e a data de nascimento, estavam incorretos. Além disso, a própria assistida sequer teria condições de firmar algum documento, já que na carteira de identidade consta “impossibilitada de assinar”.
Diante disso, o Defensor Público Fernando Morsch, titular da 7° Defensoria Pública de Criciúma, evidenciou a inexistência de procuração para transferência do veículo, uma vez que não houve manifestação de vontade da proprietária. O defensor solicitou ainda o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico que, por lei, não pode ser celebrado por pessoa absolutamente incapaz.
O Juiz Rafael Milanesi Spillere, da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, deferiu a tutela antecipada e determinou a expedição de ofício ao Detran/SC para liberação da emissão do certificado de registro e licenciamento do veículo, a fim de que a assistida possa circular com o veículo.
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