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06/02/2023

CE: Defensoria formaliza norma para atendimento, inclusão laboral e permanência de pessoas trans na instituição

Fonte: ASCOM/DPECE
Estado: CE
A Defensoria Pública Geral do Ceará (DPCE) formalizou, nesta quinta-feira (02.02), as diretrizes organizacionais para atendimento, inclusão laboral e permanência de travestis, transexuais e pessoas não binárias na instituição, por meio de uma instrução normativa elaborada em conjunto com os movimentos sociais. O documento elenca uma série de medidas que têm como princípio a não discriminação, promovendo a igualdade de salário e de oportunidades de emprego nos quadros funcionais internos da instituição e prestadoras de serviços.
 
Junto a atenção à linguagem adequada, o documento garante a identificação em ficha funcional do nome social, considerando a identidade de gênero, bem como em demais documentos emitidos pelas empresas terceirizadas e canais de comunicação utilizados (crachá, cartão alimentação, cartões de transporte, e-mail institucional, diário de frequência, assinatura digitai, comunicações internas etc), independente da retificação de prenome e sexo nos assentos do Registro Civil de Nascimento, evitando-se exposição vexatória do nome civil.
 
O lançamento oficial da política aconteceu na sede da instituição, em Fortaleza. O evento contou com a apresentação das artistas Layla Sá e Patrícia Alves, primeira colaboradora trans da Defensoria, e a palestra de Maite Schneider, ativista e cofundadora do TransEmpregos, o maior e mais antigo projeto voltado à empregabilidade de profissionais transgêneros do Brasil.
 
A ocasião reuniu ainda a defensora pública geral do Ceará, Elizabeth Chagas; a secretaria da Cidadania e Diversidade do Ceará, Mitchelle Meira; o deputado estadual Renato Roseno; a promotora de justiça e coordenadora do centro de apoio operacional da cidadania, Giovana de Melo Araújo; a coordenadora do Centro de Referência Thina Rodrigues, Samila Marques; a coordenadora da Diversidade Sexual do município de Fortaleza, Labelle Silva.
 
Estiveram presente também a presidenta da Associação de Travestis e Mulheres Transexuais do Estado do Ceará (ATRAC), Andrea Rossati; a coordenadora do coletivo Mães da Resistência, Gioconda Aguiar; a secretária da Cidadania e Diversidade do Governo, Mitchelle Meira; além de demais representantes de governo, movimentos sociais, defensores públicos e colaboradores da instituição.
 
Para a defensora pública geral, Elizabeth Chagas, “a ideia é instituir políticas que possam ser reproduzidas para evoluir em matéria de direitos humanos, e permitir que todas as pessoas trans sejam respeitadas em todos os lugares que estiverem”. E ressalta “cabe a nós, operadores de políticas públicas, em especial, a nós defensores e defensoras públicas, colaboradores, colaboradoras, conferir e garantir este direito”.
 
Atualmente, a Defensoria Pública tem cinco colaboradores trans e está finalizando a contratação de mais uma colaboradora. “Nossa instituição tem que ter a cara do povo ao qual ela presta serviço. Todas as pessoas são diferentes e não há razão para dizer que algumas diferenças devem ser excluídas. É importante incluir as diversidades, respeitar as pessoas e evoluir enquanto sociedade”, complementou Elizabeth Chagas.
 
 
 
O deputado estadual Renato Roseno destacou a atuação da Defensora na promoção de oportunidades para a população trans no serviço público. “Acho muito importante esse exemplo que a própria instrução normativa da Defensoria traz na sua autonomia e institucionalidade dentro do aparato estatal, para que possamos colocar o tema da inclusão laboral no serviço público. Esse exemplo deve ocupar lacunas históricas, lacunas representativas de uma institucionalidade hetero normativa, excludente, que se autorizou mais excludente, porque estávamos ordenados sob um governo abertamente fascista. Nós [da Comissão de Direitos Humanos] estamos diuturnamente fazendo esta disputa de hegemonia. Portanto, quero reiterar o compromisso. É preciso estar atento e forte. Nós precisamos ter força social para contribuir na defesa da Democracia. Mais uma vez, conte conosco, com o nosso mandato, com a Comissão de Direitos Humanos, com o escritório Frei Tito de Alencar, com a nossa energia para continuar fazendo aquilo que tem que ser feito: denunciar, reivindicar, propor, reinventar a humanidade que nós somos”, pontuou.
 
 
 
Mitchelle Meira, secretária da Cidadania e Diversidade do Ceará, falou sobre futuros projetos para a população trans, como uma casa de acolhimento e uma unidade móvel destinada ao atendimento itinerante, levando os serviços do Centro de Referência Tina Rodrigues ao interior do Estado. “Temos um desafio grande da política LGBTI no Ceará e gostaríamos muito de contar com os polos da Defensoria no interior para que a gente também possa ter essa qualidade de serviços para população LGBTI+. Já estamos em negociação com algumas prefeituras. A prefeitura de Sobral já inclui no programa, ainda teremos mais outros centros de referências no interior do estado. Assumir a secretaria é um desafio, é uma novidade, mas a gente sabe que desafio a gente sabe fazer”, pontuou.
 
A presidenta da Associação de Travestis e Mulheres Transexuais do Estado do Ceará (ATRAC), Andrea Rossati, participou ativamente da elaboração da Instrução Normativa da Defensoria Pública. “Quando nós iríamos pensar que a Defensoria iria ter essa coragem extraordinária de estabelecer, de criar, de dialogar, de pontuar um documento como esse, que assegura a inclusão de pessoas trans dentro das instituições da Defensoria? Uma pauta que há um tempo a gente vem tratando com as prefeituras, com o executivo e com o executivo estadual. Hoje, a Defensoria Pública cumpre uma missão extraordinária, porque reconhece e traz o resgate da cidadania de travestis, de mulheres transexuais, de homens trans e pessoas não bináries. Então, ganha hoje todo o movimento LGBT”, destacou Andrea.
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