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22/06/2022

CE: Saiba como se dá a atuação da Defensoria nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Fonte: ASCOM/DPECE
Estado: CE
Regulamentados pela Lei Federal 9.099/1995, os Juizados Especiais têm o objetivo de democratizar o acesso à justiça e dar agilidade. São responsáveis pela conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e de delitos penais de pequeno potencial ofensivo. As causas também não podem superar 40 salários-mínimos e nem necessitar de perícia técnica.
 
Em Fortaleza, são 29 unidades, sendo 20 Cíveis, quatro criminais e cinco da Fazenda Pública, além do Juizado Móvel que trabalha em casos de acidentes de trânsito. A Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE) está presente em quase todas as unidades da capital.
 
Em 2021, foram realizadas 26.283 atividades por defensoras e defensores públicos titulares das unidades. Neste ano de 2022, já foram realizados 10.810  procedimentos. De acordo com o defensor público coordenador das Defensorias da Capital, Manfredo Rommel Cândido Maciel, esse número expressivo se deve ao  advento da atividade cumulativa a partir deste ano, ampliando efetivamente a atuação da instituição.
 
“Este ano está sendo importante, porque estamos conseguindo concretizar projetos focados na prestação do serviço à população. A atividade cumulativa é uma espécie de respondência, onde, por meio de editais que divulgamos, os defensores e as defensoras têm a possibilidade de realizar mais uma atuação em mais de um local diverso. Assim, além de mais unidades de juizados com a presença de defensores públicos, estamos trabalhando  com todo o nosso empenho para que a Defensoria chegue ao máximo de cidades cearenses”, destacou Manfredo Rommel Maciel.
 
Os juizados especiais cíveis e criminais permitem que os cidadãos busquem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. Segundo a defensora pública Emília Nobre, que supervisiona a atuação de todos os juizados em Fortaleza, “eles são alternativas para a descentralização do acesso à Justiça e significam um modelo mais popular e participativo, aproximando o cidadão de uma justiça mais rápida, célere e simples. Muitas vezes a solução do conflito não está no Poder Judiciário, mas no incentivo à mediação e à conciliação como instrumentos alternativos de solução de conflitos”, destacou Emília.
 
Entre as causas atendidas nos juizados, destacam-se as ações referentes à relação de consumo, acidentes de trânsito, causas relacionadas a cobrança de dívidas condominiais e contratos de locação. Além disso, há atuação na área penal nos crimes considerados de menor complexidade, a exemplo de crimes contra a honra (calúnia, injúria e difamação), ameaça e desacato.
 
Como ser atendido
 
Qualquer pessoa maior de 18 anos e civilmente capaz pode comparecer aos juizados competentes na área de sua residência ou buscar orientação nos núcleos das Defensorias dos Juizados Especiais, localizados na rua Júlio Lima, 770 – bairro Cidade dos Funcionários (antigo prédio do Cearaprev) e na sala dos Juizados Criminais no Fórum Clóvis Beviláqua em Fortaleza. (sala 214 setor vermelho)
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