No dia 3 de dezembro é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. Em alusão à data, a Comissão de Direitos Humanos do Senado promoveu, nesta segunda-feira (29/11), audiência pública para debater a volta das atividades do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Conade) e o controle social sobre a regulamentação da avaliação biopsicossocial da deficiência. A audiência foi requerida pelos(as) senadores(as) Mara Gabrilli (PSDB-SP), Paulo Paim (PT-RS) e Fabiano Contarato (REDE-ES)
A coordenadora da Comissão Temática dos Direitos da Pessoa com Deficiência da ANADEP, Renata Tibyriçá, foi uma das debatedoras do evento, a convite do senador Fabiano Contarato.
Ela relatou a atuação da Defensoria Pública para que não haja retrocessos em relação aos direitos do grupo e elencou uma série de pontos, como: a participação social das pessoas com deficiência, o modelo de direitos humanos da pessoa com deficiência e a Lei Brasileira de inclusão e a aplicação de seus respectivos instrumentos. Houve também análise sobre o conjunto de projetos de lei em relação aos direitos da pessoa com deficiência que tramitam no Congresso Nacional.
Para a defensora pública, existe uma série de barreiras que têm sido enfrentadas pelo grupo para a garantia dos seus direitos. "As pessoas têm procurado a Defensoria Pública porque elas têm, de fato, encontrado dificuldade para acessar seus direitos. Direitos ao transporte, direito à saúde, direito à educação, direito ao psicossocial, direito ao trabalho, entre outras situações. E como a gente não tem os instrumentos, a gente acaba judicializando para poder provar no caso concreto que a pessoa tem o direito e que ela pode ser considerada uma pessoa com deficiência", explica.
Durante a audiência, Renata Tibyriçá também falou sobre a divulgação do relatório final sobre a regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência. As Defensorias Públicas da União e dos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, Maranhão, Bahia, Minas Gerais e de São Paulo fizeram uma Recomendação Conjunta enviada ao Ministério de Estado da Mulher, da Família e de Direitos Humanos em que pede que seja divulgado o relatório final sobre a regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Em 2020, o Ministério criou, pelo Decreto nº 10.415/20, o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência para discutir as propostas de regulamentação do artigo 2º, parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). No entanto, as decisões finais do grupo, que constam do relatório, não estão sendo divulgadas e os representantes das pessoas com deficiência estão sem acesso ao seu conteúdo.
Além da cópia do relatório final e de todos os documentos produzidos pelo GT, a recomendação pede ainda a divulgação pública do relatório no site do Ministério e que seja aberta uma consulta pública, no prazo de dez dias, para que movimentos de direitos das pessoas com deficiência, outros grupos da sociedade civil e pessoas interessadas possam se manifestar sobre as propostas de regulamentação. O documento enviado ao Ministério solicita ainda ampla divulgação na internet e nos veículos de comunicação sobre medidas empreendidas em razão da recomendação.
“A divulgação do relatório é essencial para garantir a participação das pessoas com deficiência na definição do instrumento de avaliação biopsicossocial que será utilizado pelo país, além de garantir que esta avaliação esteja adequada ao modelo de direitos humanos de deficiência, dando cumprimento a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão”, afirmou Renata Flores Tibyriçá,
Confira a audiência pública:
.jpg)
