Desde quando a nova gestão da ADPEC assumiu a diretoria da Instituição, no começo de 2021, foram realizados contatos frequente com os parlamentares solicitando apoio às emendas da PEC 32 que tratam das carreiras jurídicas, inclusive da Defensoria Pública. A PEC 32 é uma proposta de reforma administrativa que altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa e traz impactos negativos para as instituições públicas e sociedade em geral.
Recentemente, além do contato virtual e inúmeras reuniões com os parlamentares cearenses e outras entidades como ANADEP, CONDEGE E DPU, a Presidenta da ADPEC, Andréa Coelho, foi a Brasília para dialogar pessoalmente em busca de assinaturas e emendas à PEC 32/2020. A visita teve bastante êxito tendo em vista que a maioria dos parlamentares cearenses acataram o pedido da ADPEC com as emendas modificativas apresentadas pelo deputado Lincoln Portela (PL-MG) e a emenda substitutiva apresentada pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE) que conseguiram o quórum mínimo de assinaturas.
A vice-presidenta, Sandra Sá, também participou ativamente das articulações durante todo esse período e ressaltou que toda a diretoria buscou contato com os parlamentares também por meio telefônico. “Foram feitas articulações no sentido de apoiar as emendas que evitam retrocesso da Defensoria Pública da reforma administrativa. Somos contra essa proposta que afronta nossos direitos”, disse.
A ANADEP, entidade que também está responsável por toda essa movimentação contra a PEC 32, pronunciou-se explicando os próximos passos frisando que as audiências públicas da PEC 32 devem seguir até meados de agosto, só após isso o relator deve proferir o relatório dizendo se incorporou emendas ou rejeitou. Depois do relatório, o texto vai para votação da comissão especial e a ANADEP seguirá em diálogos com os parlamentes da comissão especial.
Entenda quais foram as emendas modificadas:
– Emenda Modificativa nº 5 (EMC 5) – refere-se à percepção de adicional ou indenização por substituição, evitando a sua vedação total, para que seja admitida em casos de efetiva e comprovada necessidade de substituição do cargo, da atividade em outra unidade, de cargo em comissão, função de confiança e cargo de liderança e assessoramento. Com a EMC 5, busca-se preservar a possibilidade de contrapartida financeira quando há acréscimo de trabalho ordinariamente desenvolvido pelo Defensor Público, por exemplo.
– Emenda Modificativa nº 6 (EMC 6) – trata da definição dos cargos típicos de Estado, como aqueles cujas carreiras estejam previstas na Constituição Federal ou venham a ser estabelecidas em Lei Complementar Federal (a Defensoria Pública, portanto, dentre outras). No caso da EMC 6, pontuou-se que a Constituição Federal reconheceu expressamente instituições e carreiras que são típicas de Estado por serem essenciais para o funcionamento deste. Por isso, é imprescindível manter a segurança do Estado brasileiro através do respeito às situações de carreiras e instituições já previstas constitucionalmente. Exemplo disso é a concessão de tratamento diferenciado aos servidores integrantes dessas carreiras, como os pressupostos para a perda do cargo público.
– Emenda Substitutiva Global nº 7 (EMC 7) contém inúmeras modificações ao texto original da PEC, com o intuito foi aprimorar o texto, dando-lhe maior equilíbrio e prezando pela harmonização do texto constitucional com as expectativas em torno de um aparelho estatal ágil para entregar soluções para a sociedade.
Dentre outras providências, subtrai a hipótese de vínculo de experiência, como requisito de acesso a cargos com vínculo permanente e também para carreiras típicas de Estado; prevê condição para exercício de cargos de liderança e assessoramento; veda de forma geral o aumento de remuneração ou de parcelas de natureza indenizatória com efeitos retroativos, mas admite para fins de ajuste em razão da inflação e preservação do poder aquisitivo da remuneração do servidor.
Confira os Deputados Federais cearenses que validaram as respectivas emendas.
Emenda 5 (EMC 5)
Autoria: Deputado Lincoln Portela (PL/MG)
Assinantes:
Dep. Danilo Forte (PSDB/CE)
Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Dep. Aníbal Gomes (DEM/CE)
Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
Dep. Leônidas Cristino (PDT/CE)
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Dep. Júnior Mano (PL/CE)
Dep. Moses Rodrigues (MDB/CE)
Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
Emenda 6 (EMC 6)
Autoria: Deputado Lincoln Portela (PL/MG)
Assinantes:
Dep. Danilo Forte (PSDB/CE)
Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Dep. Aníbal Gomes (DEM/CE)
Dep. Célio Studart (PV/CE)
Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE)
Dep. Leônidas Cristino (PDT/CE)
Dep. Júnior Mano (PL/CE)
Dep. Dr. Jaziel (PL/CE)
Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
Dep. Moses Rodrigues (MDB/CE)
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Emenda 7 (EMC 7)
Autoria: Deputado André Figueiredo (PDT/CE)
Assinantes:
Dep. André Figueiredo (PDT/CE)
Dep. Idilvan Alencar (PDT/CE)
Dep. Eduardo Bismarck (PDT/CE)
Dep. Aníbal Gomes (DEM/CE)
Dep. Odorico Monteiro (PSB/CE)
Dep. Célio Studart (PV/CE)
Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE)
Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB/CE)
Dep. Leônidas Cristino (PDT/CE)
Dep. Luizianne Lins (PT/CE)
Dep. Totonho Lopes (PDT/CE)
Dep. José Guimarães (PT/CE)
Dep. Júnior Mano (PL/CE)
Dep. Moses Rodrigues (MDB/CE)
Dep. Capitão Wagner (PROS/CE)
Dep. Vaidon Oliveira (PROS/CE)
.jpg)
