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06/07/2021

#PEC32Não: ANADEP participa de audiência pública sobre reforma administrativa

Fonte: ASCOM ANADEP
Estado: DF

A presidenta da ANADEP participou, nesta terça-feira (6/7), de audiência pública na Comissão Especial destinada a analisar o mérito da PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa. A audiência teve como objetivo discutir o regime jurídico da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública, membros dos Tribunais de Contas e dos titulares de mandatos eletivos.

O convite para participação da ANADEP na audiência pública foi fruto de seis requerimentos apresentados pelos deputados Tadeu Alencar (PSB-PE), Paulo Teixeira (PT-SP), Perpétua de Almeida (PCdoB-AC), Darci de Mattos (PSD-SC) e Lincoln Portela (PL-MG).

Durante sua exposição, Rivana Ricarte trouxe reflexões sobre o impacto da reforma administrativa no funcionalismo público e na prestação de serviços à sociedade. Para a dirigente, a discussão sobre a reforma administrativa é uma das pautas mais importantes no país neste momento porque se discute a base do Estado brasileiro: o serviço público. Em nome da ANADEP e das mais de 6235 defensoras e defensores públicos, Rivana Ricarte afirmou que a categoria é contrária ao texto da PEC 32.

"A premissa básica é que essas reformas têm que ser feitas com o olhar voltado para o futuro do País. O Estado é o único que tem a capacidade de proteger o cidadão e, por isso, ele precisa fortalecer os serviços que ele presta ao cidadão. É preciso sim que se faça uma reforma de Estado, mas que esta reforma prime pela modernização da máquina pública e não pela precarização dos serviços à população", pontuou.

A presidenta falou sobre as consequências da aprovação da PEC 32 na Defensoria Pública, que realiza, atualmente, 14 milhões de atendimentos. “88% da população brasileira é potencial usuária dos serviços da Defensoria Pública. Hoje, temos cerca de 6235 defensoras e defensores atuando em 1162 comarcas, ou seja, em 42% do território nacional. Mas isso ainda é muito pouco. De acordo com o IV Diagnóstico da Defensoria Pública, o ideal é um defensor para atender cerca de 15 mil pessoas. Mas, em muitos estados, esta realidade está muito distante. Se a PEC 32 for aprovada, não poderemos expandir nossos serviços e a nossa atuação estará limitada”, explica.

Por fim, a presidenta da ANADEP alertou que ao esvaziar o acesso a direitos, a PEC 32 viola a essência da Constituição e é um risco também para o sufocamento da Defensoria Pública. “Eu peço uma reflexão acerca do tratamento a ser dispensado à Defensoria Pública por esta Casa Legislativa. Não existe Estado Democrático de Direito sem que seja haja o equilíbrio do tripé da justiça. Que a Defensoria Pública receba o mesmo tratamento dado ao Ministério Público", frisou Rivana Ricarte ao pontuar a questão da simetria constitucional aos(às) membros(as) da comissão especial.

Participaram também dos debates: a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil; o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Públicos (CONAMP), Manoel Murrieta; o presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público, Paulo Modesto; o procurador municipal Daniel Mitidieri; e o presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, Clóvis dos Santos Andrade.

Instalada no dia 9 de junho, a comissão é presidida pelo deputado Fernando Monteiro (PP-PE) e composta por 34 membros titulares e igual número de suplentes. O relator da matéria é o deputado Arthur Maia (DEM-BA).

Assista: 

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