Foi instalada nessa quarta-feira (30), na Câmara dos Deputados, o Grupo de Trabalho (GT) para apresentar parecer sobre o novo Código de Processo Penal (PL 8045/10). O PL contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes. O projeto já estava sendo analisado em outras legislaturas e em 2019 já havia sido criada comissão especial presidida pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS) para tratar do tema. A comissão teve seu prazo de funcionamento encerrado em maio sem a votação de parecer final do relator, deputado João Campos (Republicanos-GO). O GT agora é coordenado pela deputada Margareth Coelho (PP-PI) e João Campos segue como relator.
Na instalação do grupo, o relator apresentou parecer atualizado sobre o projeto. O relatório é resultado da análise de mais de 360 proposições sobre o tema e aborda diversas questões como os direitos das vítimas, as provas digitais, o juiz das garantias, o enxugamento de fases processuais e os prazos para prisões preventivas. O grupo terá 90 dias para discutir, elaborar estudos e sugerir mudanças ao texto. O PL deverá ser votado ainda neste ano.
A presidenta da ANADEP e o vice-presidente administrativo, Rivana Ricarte e Augusto Barbosa, acompanharam a sessão.
ATUAÇÃO: a ANADEP vem atuando neste projeto de lei desde o início de sua tramitação. Em 2019, com a criação de uma comissão especial, a diretoria apresentou cerca de 21 emendas ao texto com contribuições para aprimoramento da minuta do substitutivo do PL, sugerindo alterações no texto com adequação da redação de alguns artigos. Entre os pontos elencados pelas defensoras e defensores, estão: diferenciação entre as figuras do advogado e do defensor público no texto do PL; proibição da audiência de custódia por videoconferência; pontos referentes ao acordo de não persecução penal, à suspensão condicional do processo, ao reconhecimento, à limitação temporal da prisão preventiva, à prisão temporária; além do combate de que não haja retrocesso sobre a prisão domiciliar para gestante e mulheres com filhos até 12 anos incompletos; questões relativas ao recurso e ao cumprimento da pena somente com o trânsito em julgado; e, ainda, a restrição do objeto da habeas corpus.
Em 2021, a ANADEP, com o apoio da Comissão de Política Criminal, apresentou nota técnica e, nos meses de abril e maio, membras e membros da comissão também participaram de ciclo de reuniões de trabalho da comissão especial da Câmara dos Deputados.
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