A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou a moção apresentada por representantes de diversos movimentos sociais em apoio à Defensoria Pública, especificamente à prerrogativa conferida por lei às Defensoras e Defensores Públicos para requisitarem documentos e informações junto a órgãos públicos com a finalidade única de garantir o amplo, gratuito e integral acesso à justiça pelas pessoas e grupos mais vulneráveis de nossa sociedade.
O apoio da Alesp foi oficializado no Diário Oficial sob a Moção nº 177 de 2021 e será usado como demonstração de apoio da sociedade civil e do poder legislativo paulista à prerrogativa de requisição nas ações que tramitam no STF.
A moção será remetida à Mesa do Congresso Nacional, para ciência dos Líderes Partidários; aos Ministros do Supremo Tribunal Federal; e ao Defensor Público Geral do Estado de São Paulo.
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