A ANADEP e o Condege ingressaram, na última sexta-feira (18), com pedido de amicus curie na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6852. A ADI, protocolada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, questiona o poder de requisição das Defensorias Públicas.
De acordo com a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, a ideia é mostrar à Corte que o poder de requisição não é um privilégio da categoria, mas sim uma prerrogativa fundamental da missão constitucional de defensoras e defensores públicos, principalmente, na atuação coletiva e extrajudicial da Instituição. "Temos defendido, entre outros inúmeros argumentos, que a prerrogativa de requisição é, por excelência, um dos mecanismos essenciais para implementar a efetiva defesa dos direitos humanos. A prerrogativa de requisição, portanto, é vital para que a Defensoria Pública atue de forma plena e em conformidade com seu mister institucional e possa, assim, cumprir o papel que lhe foi reservado pelo artigo 134 da Constituição: função essencial à justiça", pontua.
Além do pedido de ingresso como amicus, a ANADEP e o Condege trabalham, em conjunto, na construção de memoriais e levantamento das atuações das Defensorias Públicas.
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