“As pessoas LGBTQIA+ que estão nas prisões estão entre os indivíduos em maior vulnerabilidade dentro do sistema prisional”. A fala vem do supervisor do Núcleo de Assistência aos Presos Provisórios e às Vítimas da Violência (NUAPP) da Defensoria Pública, o defensor Nikolai Araújo, ao destacar o ambiente prisional como um espaço de segregação, havendo a necessidade de precarizar ainda mais a direitos como dignidade, à saúde e, principalmente, à segurança pessoal desta parcela da população.
Nesse sentido, o defensor enviou um ofício à Secretaria de Administração Penitenciária acerca da necessidade de observância das diretrizes traçadas na Resolução 348 do Conselho Nacional de Justiça, com as alterações dadas pela Resolução 366, referentes ao tratamento a esse público, em relação a estrutura nessas unidades, e suas adaptações que se fizerem necessárias.
“Nosso intuito é saber da situação desses (as) internos (as), bem como do corpo de profissionais que diariamente trabalham com mencionado público. Foi esclarecido à respeito da condição de gênero, sexo e orientação sexual, com relação a direitos como educação, saúde, assistência jurídica e religiosa, bem como acesso a insumos como tintura para cabelo, esmalte, hidratante, dentre outros itens porventura trazidos por seus familiares, bem como atividade laborativa e recreativa, sendo que dessa primeira recebem o benefício da remissão de pena”. Para o supervisor, é importante que as pessoas saibam que isso não é privilégio, mas que são ações para diminuir os prejuízos históricos que a população sofre.
O defensor acredita que os projetos desenvolvidos contribuem para a valorização da comunidade LGBTQIA+, além de auxiliar na ressocialização das internas. “Vamos trabalhar pela garantia dessas conquistas”. Em resposta ao ofício, o secretário de Administração Penitenciária, Luís Mauro Albuquerque, pontuou algumas atividades que a SAP desenvolve com os (as) internos (as) como oficinas de bordados, artesanatos, macramê e crochês, Tenerife e que empregam as internas em atividades de manutenção da unidade prisional, garantindo a remissão da pena.
Semanalmente, dois defensores trabalham na unidade Irmã Imelda, destinada preferencialmente ao público trans e travestis femininos no sistema prisional da capital. Para o defensor público Eduardo Villaça, que atende essas pessoas que são condenadas, “a atuação da Defensoria busca a preservação da dignidade, da liberdade e da identidade da população LGBTI+. Todos os seres humanos são iguais em direitos, por isso precisamos de ações que possam garantir o direito à vida delas”, ressalta o defensor. Ele também destaca o trabalho desenvolvido em parceria com o Sistema Judiciário, Ministério Público, Pastoral Carcerária, sociedade civil, Universidades, cartórios e Escritório Frei Tito. “Facilitamos o processo de mudança de identidade social de muitos, sempre nesta linha de atenção e respeito da dignidade dessa população carcerária.”, explica o defensor.
No início do ano, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino podem optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino. A defensora pública Mayara Mendes, que atende aos presos provisórios, afirma que essa decisão demonstra um avanço do entendimento da Justiça quanto ao tratamento a ser conferido a transexuais e travestis no âmbito do sistema carcerário.
“É um marco muito importante no sentido de garantia do direito de escolha. Nós, defensores, trabalhamos juntos para fazer valer o direito dessas populações e garantir a identidade de gênero. Inclusive, nos nossos atendimentos usamos os nomes sociais deles e delas. Isso é muito importante para a garantia do direito básico de se autodenominar. O desafio da Defensoria é fazer valer esse direito de forma ampla e irrestrita”, pontua a defensora pública.
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