O Conselho Deliberativo do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) reuniu-se, nesta terça-feira (11/5), para debater pautas de interesse do funcionalismo público. Na ocasião, a ANADEP foi representada pela presidenta, Rivana Ricarte; e a vice-presidenta institucional da entidade, Rita Lima.
O item principal da pauta foi a PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa. O grupo se deteve na avaliação do texto substitutivo e a estratégia de atuação dentro do Congresso Nacional. No momento, a matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça e está em fase de debates antes da apresentação do relatório final do deputado Darci de Matos (PSD-SC), que deve ocorrer até o final da próxima semana.
Se passar na CCJ, a PEC 32 segue para Comissão Especial onde será analisado o mérito da proposta. A comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votação do texto. O prazo para apresentação de emendas se esgota nas dez primeiras sessões.
Sobre a PEC 32: Enviada ao Congresso Nacional em setembro de 2020, pelo governo federal, a proposta traz inúmeros retrocessos ao serviço público e à prestação de serviços à sociedade, pois prevê o fim da estabilidade, terceirização de atividades importantes no serviço público e extinção de órgãos e autarquias, com um simples decreto presidencial. O texto alcança novos(as) servidores(as) dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Desde o início da tramitação, a ANADEP e a assessoria parlamentar vem seguindo um trabalho minucioso analisando artigo por artigo da PEC, e analisando as principais consequências para a carreira e prestação de serviços à sociedade.
Para a fase de análise de constitucionalidade, a entidade aponta cinco pontos que devem ser analisados pelo relator da PEC 32/2020, como o aumento das atribuições da Presidência da República, a criação do vínculo de experiência, criação de cargos com vínculo por prazo determinado, a fragilização da estabilidade e as diretrizes dos cargos típicos de Estado. A ANADEP foi uma das entidades que debateu em audiência pública no dia 04/05.
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