Nessa segunda-feira (26), ocorreu reunião extraordinária para debater o relatório final do deputado João Campos (Republicamos-GO) sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10). A matéria, que tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados, substituirá o Decreto-Lei 3.689/41, em vigor desde outubro de 1941. Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes. O diretor para assuntos legislativos da ANADEP, Allan Joos, acompanhou os debates.
A ANADEP vem atuando neste projeto de lei desde o início de sua tramitação. Em 2019, a diretoria apresentou cerca de 21 emendas ao texto.
Nessa nova fase de tramitação do CPP, a diretoria da ANADEP, com apoio da comissão de política criminal da entidade, apresentou novas contribuições para aprimoramento da minuta do substitutivo do PL 8045/2010, sugerindo pontuais alterações no texto com adequação da redação de alguns artigos. Entre os pontos elencados pelas defensoras e defensores, estão: diferenciação entre as figuras do advogado e do defensor público no texto do PL; proibição da audiência de custódia por videoconferência; pontos referentes ao acordo de não persecução penal, à suspensão condicional do processo, ao reconhecimento, à limitação temporal da prisão preventiva, à prisão temporária; além do combate de que não haja retrocesso sobre a prisão domiciliar para gestante e mulheres com filhos até 12 anos incompletos; questões relativas ao recurso e ao cumprimento da pena somente com o trânsito em julgado; e, ainda, a restrição do objeto da habeas corpus.
Conforme aponta a entidade em ofício direcionado ao relator, "o projeto de lei do novo CPP é um texto complexo e, portanto, merece análise criteriosa com amplo debate, por esta razão, além de todas as sugestões técnicas que a ANADEP tem apresentado durante todas as fases de tramitação do projeto, entende-se que os ajustes aqui propostos são fundamentais."
Durante a reunião, o presidente da Comissão Especial, deputado Fábio Trad (PSD/MS), explanou sobre a necessidade de ampliação de tempo para o debate da matéria. Ele levará o tema ao presidente da Câmara Arthur Lira (PP/AL). A expectativa é aumentar de 12 para 24 sessões, o prazo de trabalhos da Comissão. A partir desta definição, será divulgado o calendário e a prospecção de votação do relatório final. Houve ainda a concessão de vista coletiva ao parecer.
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