A deputada Margarete Coelho (PP/PI) apresentou, nessa quinta-feira (22/4), seu parecer sobre o PL 6764/02, que tem por objetivo atualizar a Lei de Segurança Nacional, criada no fim da ditadura militar. A matéria teve o regime de urgência aprovado no início da semana, assim o texto pode ser votado a qualquer momento em Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões da Câmara.
O substitutivo apresentado, pretende criar novo título no Código Penal denominado “Dos crimes contra o Estado Democrático de Direito”, traz inovações não previstas na proposta original, como a criminalização de atitudes classificadas como atentados à democracia, o disparo em massa por meio de aplicativos, o financiamento de notícias falsas e outros dispositivos para punir calúnias e difamações contra presidentes de Poderes, ainda que atenuados em relação à lei atual. A discussão sobre a Lei de Segurança Nacional veio à tona, após a Presidência da República utilizá-la com frequência contra seus opositores.
O relatório de Margarete Coelho não é necessariamente o texto que vai a voto, pode ser modificado em plenário. Se aprovado, também pode sofrer alteração na deliberação por meio de destaques.
A maior preocupação da diretoria da ANADEP e da Comissão de Política Criminal reside na redação de tipos penais de forma aberta, o que pode atingir injustamente as ações de movimentos sociais e também nas altas penas previstas para esses tipos, ferindo o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. "Houve um aumento exponencial em penas. Algumas com tempo muito superior à cominada para condutas similares que já estão previstas no Código Penal", explicou a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte durante reunião virtual com a deputada Margarete Coelho..
A ANADEP também critica o regime de urgência aprovado na LSN. Para a entidade, é fundamental diálogo aberto sobre o tema com a sociedade e os movimentos sociais.
Articulação e diálogo com entidades da sociedade civil
Há três semanas, a diretoria da ANADEP e a Comissão de Política Criminal da ANADEP tem acompanhado o tema e debatido o projeto com entidades da sociedade civil e a própria deputada Margarete Coelho. As defensoras e defensores públicos querem contribuir com a redação do PL e garantir que não haja retrocessos na legislação no tocante aos direitos humanos e criminalização dos movimentos sociais, por exemplo.
Até o momento, houve reuniões com Articulação Justiça Além do Cárcere, Frente DDDH, parlamentares, juristas e diálogo aberto com entidades da sociedade civil. No dia 20, a vice presidenta institucional da ANADEP, Rita Lima, participou de ato público, organizado por diversas entidades da sociedade civil, contra a urgência na tramitação do PL 6764. Já nesta sexta-feira (23), a ANADEP representada pela coordenadora da Comissão de Política Criminal, Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, participou de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa da Câmara, que ocorreu.
"Reconhecemos que a Lei de Segurança Nacional precisa ser revogada, sobretudo, porque ela é fruto de um momento complicado do nosso País - o fim da ditadura militar. Sabemos que ela precisa ser extirpada do nosso ordenamento jurídico, mas não podemos ter um projeto editado de forma apressada. É necessário que se faça reflexões com a participação da sociedade brasileira e realização de audiências públicas para que a gente não caia em violações de direitos. Nós estamos em momento de pandemia, o que abala as reflexões e participação da sociedade nesse debate", afirmou Lúcia Helena durante a audiência pública.
STF: O Supremo Tribunal Federal também tem sido provocado sobre a Lei de Segurança Nacional. Há pelo menos cinco Ações sobre a matéria, que têm entre seus autores PSB, PTB, PT, Psol, PcdoB, PSDB e Cidadania. Os partidos alegam violações em atos recentes do poder público, como inquéritos e prisões contra cidadãos.
TEXTO COM INFORMAÇÕES DA AGÊNCIA CÂMARA
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