Está prevista para o próximo dia 30 de março (terça-feira), a apresentação do relatório do deputado Darci de Matos (PSD-SC) sobre a PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa. Enviada ao Congresso Nacional em setembro de 2020 pelo governo federal, a proposta traz inúmeros retrocessos ao serviço público e à prestação de serviços à sociedade, pois prevê o fim da estabilidade, terceirização de atividades importantes no serviço público e extinção de órgãos e autarquias, com um simples decreto presidencial. O texto alcança novos(as) servidores(as) dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Na CCJ, a expectativa é que o relator seja favorável à admissibilidade do texto. No entanto, de acordo com cronograma apresentado pela presidente da CCJ, deputada Bia Kicis (PSL-DF), há possibilidade de ocorrer audiências públicas para debater a reforma com entidades e especialistas, antes da apresentação do relatório. Os deputados Fabio Trad (PSD-MS), Tadeu Alencar (PSB-CE) e Gervasio Maia (PSB-PB) apresentaram requerimento indicando a ANADEP para ser uma das convidadas nos debates.
A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, pontua que a entidade, ao lado da assessoria parlamenar, vem seguindo um trabalho minucioso analisando a PEC e as principais consequências para a carreira e prestação de serviços à sociedade. Desde 2020, a entidade também dialoga com a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE) para traçar estratégias de trabalho.
Rivana Ricarte explica que a reforma administrativa é uma matéria importante para toda a sociedade. "Realizar uma reforma administrativa em plena situação de emergência de saúde pública não é oportuno. É notável que o governo se utilizou de informações inverídicas ao apresentar a PEC, dizendo que não atingiria servidoras e servidores atuais. A falta de diálogo com o serviço público é inadmissível. Uma reforma não pode ser feita com total desconhecimento da realidade e necessidade de investimento na estrutura estatal. A consequência será a terceirização de serviços em áreas estratégicas e a precarização do atendimento à população. Por fim, nos perguntamos: A quem interessa enfraquecer o serviço público?”, diz a presidenta da ANADEP.
Caso passe na CCJ, a PEC 32 segue para Comissão Especial, que analisará o mérito da proposta.
.jpg)
