Na última segunda-feira, 22 de fevereiro, a Defensoria Pública do Estado, por meio do Coordenador de Políticas Cíveis da DPE, Daniel Lobo, ajuizou uma Ação Civil Pública contra uma grande rede varejista e atacadista e contra o município de Belém por uma construção de grande porte no Portal da Amazônia que desobedece normas urbanísticas e ambientais.
Segundo o documento, a área é localizada no entorno do Centro Histórico de Belém que é patrimônio tombado e delimitado em virtude do seu valor arquitetônico e paisagístico. Além disso, pela localização, estaria sendo desrespeitada a altura máxima permitida, de sete metros – amparada pela Lei do Patrimônio Histórico 7.709/1994, sendo que a altura do empreendimento encontra-se em 12,55 metros.
Portanto, a ACP pede, de forma cautelar, que sejam embargadas provisoriamente quaisquer obras no empreendimento e que o município de Belém abstenha-se de conceder licença de operação para a construção. No mérito, a Ação pede também danos morais coletivos no valor de 5 milhões de reais e que o grupo econômico adeque o empreendimento às normas do Município de Belém, além de que seja promovida uma audiência pública com a sociedade civil.
O documento pede ainda o encaminhamento de todo o pedido de licenciamento para o Conselho Municipal de Meio Ambiente, Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e Conselho de Desenvolvimento Urbano para a manifestação dos mesmos. Caso a sentença seja procedente, que encaminhe os autos à delegacia de Meio Ambiente para apuração de eventual responsabilidade penal dos envolvidos.
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