O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) promoveu, nessa terça-feira (23/2), reunião com as afiliadas para debater o substitutivo à PEC 186 (emergencial). Na ocasião, a ANADEP foi representada pela presidenta Rivana Ricarte; a vice-presidenta institucional, Rita Lima; o vice jurídico-legislativo, Flávio Wandeck; o vice-administrativo, Augusto Barbosa; e o diretor para assuntos legislativos, Allan Joos.
Prevista para ir à votação no plenário do Senado, na próxima quinta-feira (25), a PEC 186 tem por objetivo conter o crescimento das despesas obrigatórias em todos os níveis de governo. Entre as medidas que atingem as servidoras e os servidores públicos estão: suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e vedação a recomposição salarial. O relator da matéria é o senador Marcio Bittar (MDB-AC), que apresentou hoje o substitutivo à proposta.
Nesta terça-feira, a ANADEP e o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) enviaram a todas senadores e senadores ofício manifestando preocupação em relação ao texto da PEC Emergencial. Conforme as entidades, a proposta, na forma como foi apresentada, é inconstitucional e as restrições orçamentárias dela decorrentes impedirão a instalação da Defensoria Pública na totalidade das unidades jurisdicionais conforme determina a EC 80/2014, bem como prejudicará a prestação de serviços à população no tocante ao acesso à justiça.
ANADEP e CONDEGE durante atividades legislativas no Senado
Além disso, a ANADEP produziu três emendas à PEC que foram apoiadas pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP) e buscam proteger os direitos dos(as) associados(as) e a expansão institucional. Neste momento, as presidentas da ANADEP e do CONDEGE, Rivana Ricarte e Maria José de Nápolis; e os defensores públicos gerais Florisvaldo Antonio Fiorentino Junior (SP) e Diogo Brito Grunho (AP) estão no Senado reunindo-se com parlamentares para tratar da matéria.
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