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13/01/2021

MT: Após intervenção da Defensoria Pública, Justiça suspende decisão que resultou em despejo de famílias em Jaciara

Fonte: ASCOM/DPE-MT
Estado: MT
A Defensoria Pública de Mato Grosso (DPMT) conseguiu suspender decisão liminar que determinou a retirada de 140 agricultores familiares da Gleba Mestre I, município de Jaciara, despejados na segunda-feira (11/01), da área de 487 hectares que ocupam desde 2014. A DPMT passou a figurar como terceiro interessado no processo a partir desta terça-feira, quando informou que a terra onde o despejo ocorreu pertence à União desde 1985.
 
A decisão liminar usada para executar o despejo foi concedida em favor da empresa Porto Seguro Negócios e Empreendimentos S/A. A empresa arrematou a área num processo de recuperação judicial e havia solicitado, na Justiça, a verificação de presença de pessoas na área.
 
A defensora pública de segunda instância, Regiane Ribeiro, explicou na petição feita no agravo de instrumento que garantiu a liminar de reintegração de posse à empresa, que no processo foram omitidas informações essenciais para que o desembargador tivesse entendimento correto do caso.
 
Ela registra que duas ações discutem a posse da área reivindicada pela empresa, uma que tramitou na Vara Única da Justiça Federal de Rondonópolis, e outra que tramita na Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá. Na de Rondonópolis, a União entrou com uma ação reivindicatória da posse, com pedido de indenização, contra a hoje massa falida da Usina Jaciara e Usina Pantanal de Açúcar e Álcool.
 
No processo de Rondonópolis, 4393-41.2012.401.3602, fica evidenciado que a área de 8.200 hectares, onde a Gleba Mestre I está e onde as famílias ocupam os 487 hectares, foi registrada em nome da União com a matrícula 5.036, no Cartório de Registro de Imóveis de Jaciara, em 11 de setembro de 1985. E que parte dessa área, 5.661 hectares estariam ocupados pela Usina.
 
Paralelo a esse processo, a defensora esclarece que tramita na Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, o processo 10218798120168110041, que também discute a reintegração de posse. “Verifica-se que a omissão do embargante contribuiu para a concessão da liminar nestes autos que não tem como objetivo a discussão da posse mas a recuperação judicial”, afirma a defensora.
 
Ela ainda reforça que na reintegração de posse não foram observadas a necessária intervenção da Defensoria Pública na qualidade de parte interessada (custos vulnerabilis). “A Defensoria não foi intimada em nenhum processo. O Novo Código de Processo Civil, no artigo 554, define que a intimação do órgão é obrigatória em processos em que há hipossuficientes como parte”, afirma em trecho da petição.
 
Após apresentar as informações, a defensora pediu a suspensão imediata da liminar e a nulidade de todos os atos praticados sem o conhecimento do órgão. No fim da manhã desta terça-feira (12/01), o desembargador da Terceira Câmara de Direito Privado, Dirceu dos Santos, acatou os pedidos da Defensoria e pediu a retirada do processo da pauta de julgamento do dia 27 de janeiro, afirmando que a medida se faz necessária para evitar mais prejuízos.
 
Além da defensora Regiane, auxiliou na petição a defensora Corina Pissato. Os defensores Denis Rodrigues e Munir Arfox colaboraram com informações.
 
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