A ANADEP participou, na segunda-feira (7), de reunião promovida pelo Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) para debater o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP). A defensora pública de Pernambuco Carol Khouri integra o Grupo de Trabalho e representa a ANADEP e o CONDEGE no Conselho.
Dando continuidade na agenda, na terça-feira (8), a defensora também participou de reunião de emergência da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial, onde é integrante, para discutir a revogação de portarias em relação à política de saúde mental.
Por fim, na quarta-feira (9), a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Reforma Psiquiátrica e da Luta Antimanicomial e a Presidência Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) promoveram reunião para debater os retrocessos na política de saúde mental. A iniciativa foi do presidente da Comissão, Helder Salomão, e da presidenta da Frenta, Érica Kokay.
Ana Carolina Khouri pondera que “estamos extremamente preocupados com essa possibilidade de retrocesso no atendimento da rede psicossocial. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já impôs em 2006, ao Brasil, uma condenação por violência dentro de instituições psiquiátricas”.
Entre as sugestões encaminhadas pela sociedade civil, estão a garantia de que o Ministério da Saúde consulte os conselhos profissionais e entidades nacionais representativas das profissões do SUS; que mudanças nas políticas públicas de saúde mental e drogas sejam debatidas na Comissão Intersetorial de Saúde Mental do Conselho Nacional de Saúde e que o Ministério retome a publicação do Saúde Mental em Dados. Alterações serão sejam debatidas em audiências públicas convocadas pelo Congresso Nacional e o ACNUDH deve criar estratégias para que o tema se torne prioritário.
Cerca de 60 pessoas acompanharam o debate Glauber Braga (PSOL/RJ), Vivi Reis (PSOL/PA), Áurea Carolina (PSOL/MG), Deives Perez (Associação Brasileira de Psicologia Social), Sâmia Bonfim (PSOL/SP), Simone Paulon (Associação Brasileira de Saúde Coletiva), Isabela Saraiva (Conselho Federal de Psicologia), Carolina Furtado (Procuradora da República / PE) Renan Sotto Mayor (presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos), Marisa Helena Alves (Conselho Nacional de Saúde e Marta Elizabeth (Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial).
Entenda as mudanças
No último dia 4, durante uma apresentação para o Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass), o Ministério da Saúde mostrou uma planilha com propostas que devem revogar várias portarias, editadas entre 1991 a 2014, que estabelecem a política pública de saúde mental.
Entre as mudanças sugeridas pelo governo federal, estão o fim do programa De Volta para Casa, das equipes de Consultório na Rua e o Serviço Residencial Terapêutico. Todos esses programas fazem parte do programa anual de reestruturação da assistência psiquiátrica hospitalar no SUS.
Além disso, os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) fariam apenas reabilitação, não mais o atendimento psiquiátrico. O governo também estaria propondo a extinção dos Caps voltados aos usuários de álcool e drogas.
No dia 18 de maio, Dia Nacional da Luta Antimanicomial, o Ministério da Saúde extinguiu, através da Portaria 1.325, o Serviço de Avaliação e Acompanhamento de Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP), no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.
Após mobilização da sociedade civil e de instituições da Justiça, a portaria foi revogada duas semanas depois.
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